Essa figura feminina é a deusa grega Diké, filha de Zeus e de Thémis, que, de olhos abertos, segura

Essa figura feminina é a deusa grega Diké, filha de Zeus e de Thémis, que, de olhos abertos, segura
"A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal, a balança sem a espada é a impotência do direito" - Rudolf Von Ihering, jurista alemão na obra "Der Kampf ums Recht", conhecida como A Luta pelo Direito, Palestra realizada em Viena , em 1872.

quarta-feira, 30 de março de 2011

GABARITO DA PROVA DO DIA 29.03.2011

GABARITO DA PROVA APLICADA EM 29.03.2011


Aqui os gabaritos da provas aplicadas no dia 29.03.2011 para as turmas de Rh 2º e 3º semestres.


TURMA DE RH 2º SEMESTRE

QUESTÃO

01 – E

02 – A

03 – D

04 – B

05 – D

06 – D

07 – C

08 – Princípios republicano, federativo, democrático e do Estado de Direito.

09 – Flexíveis são as constituições que, geralmente, não possuem um único documento formal como constituição, ou seja, são as constituições não-escritas, podendo qualquer lei comum versar sobre matéria constitucional, não necessitando de procedimento diferenciado ou especial para este fim.

10 – Respeitar os consumidores, o meio ambiente, a comunidade, os fornecedores, os governos, os funcionários e seus familiares, os acionistas, os parceiros e a sociedade como um todo a fim de assegurar o desempenho ético adequado para melhorar a qualidade de vidas de todos(Stakeholders).





TURMA DE RH 3º SEMESTRE

QUESTÃO

01 – NULA

02 – A

03 – D

04 – B

05 – D

06 – D

07 – C

08 – Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo partidário..

09 – Rígidas são as constituições escritas, formais, que só podem ter alguma alteração mediante procedimento especial, mais difícil do que o destinado a produção das leis comuns.

10 – Agir com responsabilidade social significa apoiar o desenvolvimento da comunidade, com agressões mínimas ao meio ambiente e ter consciência de que somente isto não basta para ser socialmente responsável. Enquanto as ações de filantropia correspondem à primeira dimensão da responsabilidade social, mas não se esgotam nela. Sua característica principal é a generosidade espontânea do empresário, que reflete nas doações que faz para entidades filantrópicas e assistenciais. Enquanto que a segunda dimensão do exercício de ações de responsabilidade social significa que a organização socialmente responsável coloca a serviço da comunidade além de recursos financeiros, produtos, serviços e know-how da organização e dos seus funcionários;

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quinta-feira, 24 de março de 2011

GABARITO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Olá pessoal!
Coloco aqui o gabarito das questões apresentadas como exercícios de direito constitucional, filosofia, ética e responsabilidade social.



QUESTÕES

01 – D       11 – C       21 – E*

02 – E       12 – D       22 – E

03 – A       13 – B       23 - E

04 – A       14 – C       24 - E

05 – E       15 – E       25 - E

06 – E       16 – A       26 - E

07 – B       17 – D       27 - E

08 – C       18 - A

09 – D       19 - E

10 – C       20 - E*

* (onde se lê “corretas”, é na verdade,” incorretas”)

segunda-feira, 21 de março de 2011

Exercícios de Direito Constitucional

Disponibilizo aqui um rol de questões a fim de servir como exercício de Direito Constitucional (Questões de 01 a 18), versando desde a Teoria Geral das Constituições (classificação da constituições), Direitos Fundamentais: Teoria geral e aplicação concreta), Processo Legislativo (espécies normativas: Emendas constitucionais, leis ordinárias, leis delegadas e leis complementares, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções), Cláusulas pétreas: aplicabilidade e abrangência dos direitos fundamentais; bem como, algumas questões sobre filosofia, ética e responsabilidade social (Questões de 19 a 27).

QUESTÕES

01 - O poder constituinte originário, a partir do qual se elabora uma nova Constituição, estabelece algumas limitações ao poder constituinte derivado reformador, pelo qual se procede às alterações na Constituição. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, prescreve ao poder constituinte derivado, por meio de delegação expressa do poder constituinte originário, conforme art.60, a possibilidade de alterações no texto constitucional, por meio de elaboração de emendas. Entretanto, tal poder é limitado, conforme norma expressa do art. 60, §4º, que estabelece limitações materiais expressas, contidas nos seus quatro incisos. Essas limitações são conhecidas como Cláusulas Pétreas. Assinale abaixo a opção que melhor se ajusta a esse conceito:


a) Cláusula Pétrea é o conjunto de princípios e valores axiológicos constitucionais que regulam o exercício da dignidade da pessoa humana, regendo as condutas dos membros do Congresso Nacional na elaboração das emendas à Constituição, proibindo-lhes de votar qualquer matéria contrária a este tema;

b) Cláusula Pétrea é o conjunto normativo previsto na Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, e possuir aplicação imediata, não pode o Poder Legislativo não pode realizar a elaboração das diversas espécies normativas previstas na Constituição por vedação expressa de seu texto;

c) Cláusula Pétrea é o conjunto de matérias contidas na Constituição Federal que somente podem ser modificadas por meio de emendas constitucionais quando aprovadas em cada casa do Congresso nacional em dois turnos pela maioria qualificada de 3/5 do total de membros de cada casa, ou seja, 3/5 do total de deputados federais, correspondente à 308 deputados e 3/ do total de senadores, correspondente a 49 senadores;

d) Cláusula Pétrea é o conjunto de normas (direitos e garantias individuais) e princípios (federativo, separação dos poderes, democrático caracterizado pelo voto direto, secreto, universal e periódico) contidos na Constituição Federal que não podem ser objeto de emenda tendente a aboli-los, constituindo-se em um núcleo de matérias às quais o legislador constituinte originário conferiu especial proteção, impedindo a supressão dessas matérias pelo poder constituinte derivado reformador;

e) NRA (Nenhuma das respostas acima)


02 - Quanto à expressão contida no art.60, §4º, Inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), “direitos e garantias individuais”. Levanta-se um debate acerca da abrangência dos direitos e garantias individuais protegidos como cláusulas pétreas da Constituição, impossibilitando a deliberação de qualquer proposta tendente a aboli-los. Sobre isso é correto afirmar.

a) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se tão somente, aos direitos e garantias previstos no Capítulo I - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS do Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, constantes do art.5º da CF/88;

b) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se tão somente, aos direitos e garantias fundamentais previstos no Capítulo I - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, constantes do art.5º da CF/88 e no Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS, constantes do art.6º ao art.11 da CF/88, do Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

c) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se tão somente, aos direitos e garantias fundamentais previstos no Capítulo I - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, previstos do art.5º da CF/88, no Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS, previstos do art.6º ao art.11 da CF/88, e no Capítulo III – DA NACIONALIDADE, previsto do art.12 e 13 da CF/88 do Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

d) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se tão somente, aos direitos e garantias fundamentais previstos no Capítulo I - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, previsto do art.5º da CF/88, no Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS, previstos do art.6º ao art.11 da CF/88, no Capítulo III – DA NACIONALIDADE, constante do art.12 e 13 da CF/88, no Capítulo IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS, previstos no art.14 a 16 da CF/88 e no Capítulo V – DOS PARTIDOS POLÍTICOS, previstos no art.17 do Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

e) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se não somente, aos direitos e garantias fundamentais contidos no Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, mas também, em direitos contidos em qualquer Título da Constituição, abrangendo não só os direitos e garantias individuais, mas a qualquer outro direito ou garantia fundamental, independentemente de sua localização no texto constitucional, como por exemplo, o direito fundamental do art.225 da CF: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida [...]”.


03 - Quanto à classificação das Constituições, a teoria geral das constituições, por meio de estudos doutrinários, tem por regra classificá-las quanto ao modo de elaboração em Imutáveis, Rígidas, Semi-rígidas (ou Semi-flexíveis) e Flexíveis. Diante dessas classificações, marque a alternativa ERRADA.

a) Imutável é aquela constituição elaborada em um momento certo, necessariamente escrita, codificada em um único documento, de forma a traduzir os valores e princípios dominantes na ocasião de sua produção, os quais assumem o peso jurídico de dogmas jurídicos, ou seja, preceitos que devem ser necessariamente obedecidos.

b) Rígida é a Constituição que estabelece um procedimento diferenciado para alteração de todos os seus dispositivos do seu texto, procedimento mais solene e, portanto, mais difícil de ser levado a cabo do que o processo legislativo previsto para a modificação da legislação infraconstitucional, na elaboração de leis comuns. Só se podendo falar em rigidez constitucional perante uma Constituição escrita, ou seja, aquela corporificada num único documento, solenemente estabelecido em momento determinado, não sendo aplicável essa classificação perante uma Constituição não-escrita, isto é, aquela que está codificada em diversas fontes constitucionais (leis, decretos, costumes, etc...), todas detentoras de idêntica hierarquia jurídica, sem necessidade de processo legislativo diferenciado.

c) Semi-rígida (ou Semi-flexível) é aquela Constituição que se subdivide quanto ao procedimento necessário para a sua alteração, ou seja, a forma pela qual ela pode ser emendada, tendo parte de seus dispositivos alterados apenas por um processo legislativo mais solene e dificultoso, e o restante do seu texto modificável mediante o mesmo procedimento previsto para a legislação infraconstitucional, só podendo ser utilizada esta classificação quando diante de constituições escritas.

d) Flexível é a Constituição que pode ter todas as suas disposições alteradas por procedimento idêntico ao previsto para a legislação em geral, ou seja, o mesmo processo legislativo de elaboração de lei ordinária. Geralmente, essa espécie de Constituição é não-escrita, existindo alguns exemplos.

e) NRA (Nenhuma das respostas acima)


04 - Quanto às diversas espécies normativas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções) previstas no art.59 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a opção correta:

a) Uma lei ordinária, cuja aprovação depende apenas do quorum da maioria simples dos membros presentes em cada casa do Congresso Nacional, que disponha sobre assunto que a Constituição reserve expressamente à lei complementar, cuja aprovação depende do quorum da maioria absoluta do total de membros de cada casa do Congresso Nacional, deve ser considerada formalmente inconstitucional, e portanto, nula;

b) Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, sendo o legislador (Congresso Nacional) livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância, a seu critério;

c) Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória com força de lei editada pelo Presidente da República que verse sobre matéria reservada à lei complementar, podendo ser prorrogada por duas vezes, por igual período;

d) Pode, o Presidente da República, editar Lei Delegada, em casos de relevância e urgência, por força de autorização expressa da Constituição Federal, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional ratificá-las, sob pena de perderem a eficácia desde sua origem;

e) As leis complementares e ordinárias têm a mesma hierarquia das leis delegadas e medidas provisórias enquanto que as resoluções e os decretos legislativos têm hierarquia inferior às leis ordinárias, nos termos da Constituição Federal.


05 – Sobre o processo legislativo ordinário, ou seja, aquele que elabora as leis ordinárias, pode-se dizer que condiz com as normas constitucionais as assertivas abaixo, exceto, a alternativa:

a) Após a apresentação do projeto de lei ordinária pelo Presidente da República, a casa iniciadora (Câmara dos Deputados) pode: aprová-lo sem alterações, remetendo-o à casa revisora (Senado); aprová-lo com alterações, também remetendo-o à casa revisora (Senado); ou rejeitá-lo, quando o referido projeto de lei é arquivado;

b) Após apreciado na casa iniciadora o projeto de lei ordinária, aprovado sem alterações, deverá ser remetido à casa revisora, onde, se aprovado sem alteração, será remetido ao Presidente da República para sanção;

c) Recebido o projeto de lei pelo Presidente da República, após aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, poderá este, sancioná-lo, procedendo a sua promulgação e, conseqüentemente, determinado sua publicação, para que entre vigor; ou vetá-lo, total, ou, parcialmente;

d) Tanto o veto total quanto o parcial do Presidente da República à projeto de lei ordinária aprovado pelo Congresso Nacional, pode ser tanto por motivo de caráter material (contrariedade ao interesse público) quanto por motivo de caráter formal (inconstitucionalidade);

e) O direito de vetar projeto de lei do Presidente da República deve ser exercido no prazo de 30 dias, sob pena de a lei ser sancionada tacitamente.



06 – Quanto aos direitos fundamentais, entendidos no plano internacional como direitos humanos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, e com base na doutrina nacional, é incorreto afirmar que:

a) Os direitos fundamentais sejam entendidos na concepção formal, ou seja, todos os direitos fundamentais previstos formalmente no texto constitucional são direitos de todos, seja na concepção material, ou seja, aqueles direitos reputados básicos no seio da sociedade que, mesmo não previstos expressamente na Constituição, mas que são decorrentes de tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou, que sejam decorrentes dos princípios constitucionais, têm aplicação imediata e ampla abrangência.

b) Os direitos fundamentais de primeira geração, consagram as chamadas liberdades públicas, oriundas dos valores liberais do Estado Liberal, correspondentes aos direitos civis e políticos (direito à vida, direito à liberdade, direito à propriedade, etc.) conquistados na história com muitas lutas e incorporados aos regimes constitucionais modernos, contrapondo-se aos Estados Absolutistas do período medieval;

c) Os direitos fundamentais de segunda geração consagram outras necessidades do Estado Moderno, pois somente as liberdades públicas (direitos civis e políticos) não foram suficientes para garantir a igualdade entre as pessoas, surgindo, então, o chamado Estado Social que passa a deter atribuição de assegurar direitos sociais aos indivíduos, como (direito do trabalho, direito à previdência social, direito à cultura, etc), de modo a implementar uma igualdade concreta, real, fazendo-se indispensável a atuação do Estado em favor dos hipossuficientes, contrapondo-se ao Estado Liberal que assegurava apenas a igualdade formal da lei;

d) Os direitos fundamentais de terceira geração possuem natureza essencialmente transindividuais, porquanto não possuem destinatários especificados, como os de primeira e de segunda geração, abrangendo a coletividade como um todo, assegurando outros direitos (o direito ao desenvolvimento, direito ao meio-ambiente equilibrado, direito à proteção do consumidor e direito à proteção dos patrimônios histórico, artístico e cultural comuns à humanidade, etc.), traduzindo-se no valor solidariedade, instituindo o chamado de Estado de bem-estar social.

e) Os direitos fundamentais de quarta geração, aceitos por Paulo Bonavides, seriam aqueles que assegurariam o direito à democracia, direito à informação e direito ao pluralismo, traduzindo-se no valor universalidade, sendo uma realidade em muitos países, principalmente os do Oriente Médio, onde esses valores axiológicos são amplamente exercitados.



07 – Quanto aos direitos fundamentais, marque a alternativa que contém somente as características desses direitos e garantias, aceitos pela doutrina nacional:

a) Historicidade, referebilidade e limitabilidade;

b) Irrenunciabilidade, inalienabilidade e universalidade;

c) Imprescritibilidade, concorrência e generalidade;

d) Historicidade, imprescritibilidade e referibilidade;

e) Irrenunciabilidade, generalidade e referibilidade.



08 – A Constituição da República Federativa do Brasil consagra no art.1º importantes princípios, dentre eles, podemos destacar de forma correta o seguinte:

a) Princípio federativo, pois o Brasil adota como forma de estado a Federação, formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios, Distrito federal e Territórios, tendo como características a descentralização política e a inexistência do direito de secessão;

b) Princípio democrático, pois no Brasil todo poder emana do povo que o exerce diretamente através de seus representantes;

c) Princípio federativo, formada a Federação brasileira, pela união de forma indissolúvel dos seguintes entes federados, nos termos do art.1º c/c art.18 da CF/88: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios;

d) Princípio republicano, pois o Brasil adota como forma de governo a República, na qual o mandatário do poder (Presidente da República) exerce seu mister de forma temporária por período certo de 8 anos, sendo possível uma única reeleição;

e) Princípio da soberania, pois expressamente designado como fundamento da União Federal, enquanto ente federado. A soberania é exercida pela união de entes federados, é pode ser entendida como o poder político supremo e independente, não estando limitado por nenhum outro na ordem interna, e na ordem internacional, não tem que acatar que não sejam voluntariamente aceitas, estando em pé de igualdade com os poderes supremos de outros povos.



09 – Direitos fundamentais são entendidos como bens e vantagens jurídicas conferidos pela norma constitucional, enquanto que as garantias fundamentais são os meios destinados a fazer valer esses direitos. São instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia, conforme bem preceitua o art.5º da CF/88.

a) Direito Fundamental: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art.5º, caput, parte inicial); Garantia Fundamental: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei. (art.5º, Inc. XLII);

b) Direito Fundamental: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (art.5º, Inc. IV). Garantia Fundamental: É assegurado o direito de reposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (art.5º, Inc. V);

c) Direito Fundamental: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. (art.5º, Inc. XV). Garantia Fundamental: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (art.5º, Inc. LXXII).

d) Direito Fundamental: É plena a liberdade de associação. (art.5º, Inc.XVII). Garantia Fundamental: Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (art.5º, Inc. LXII, alíneas “a” e “b”);

e) NRA (nenhuma das alternativas acima).


10 – Quanto aos direito fundamentais contidos no art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

a) A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, eis que o direito à vida é direito fundamental em nosso ordenamento jurídico e o princípio da dignidade da pessoa humana não permitiriam;

b) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional, desde que aprovada por 3/5 dos membros de cada casa do Congresso Nacional em dois turnos;

c) A pena de morte pode ser aplicada no Brasil no caso de guerra declarada, nos termos da Constituição;

d) A pena de morte pode ser aplicada no Brasil aos condenados por prática de crimes hediondos;

e) A pena de morte no Brasil só pode ser aplicada no Brasil quando for declarado Estado de Sítio.



11 – De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pela Emenda Constitucional nº.45/2004, que introduziu o parágrafo 3º do art.5º, é correto afirmar que:

a) Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro, depois de devidamente aprovados pelo Congresso nacional e ratificados pelo Presidente da República por meio de Decreto, com hierarquia de norma constitucional;

b) Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro, depois de devidamente aprovados pelo Congresso nacional e ratificados pelo Presidente da República por meio de Decreto, como normas infraconstitucionais;

c) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas constitucionais, desde que aprovados pelo mesmo procedimento legislativo das emendas à constituição, ou seja, aprovados em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional pela maioria qualificada de 3/5 dos seus membros;

d) O procedimento de aprovação, pelas casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa, pois sempre terão eficácia de normas constitucionais, como o Pacto de São Jose da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos);

e) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre matéria constitucional, sobre pena de invasão da soberania nacional;



12 – Assinale a alternativa que não contêm somente direitos sociais, nos termos do art.6º da Constituição da República Federativa do Brasil, entendidos estes como normas programáticas que servem para orientar os Poderes Públicos na formulação de suas ações e programas de governo, determinando-lhes uma atuação positiva, atuando no sentido de tornar efetivos esses direitos sociais, seja a nível legislativo quando se faz necessário regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada que asseguram esses direitos, seja a nível administrativo quando é preciso a adoção de medidas concretas pelo Estado para que dado direito social possa ser exercido.

a) a educação, a saúde, e a alimentação;

b) o trabalho, a moradia, e o lazer,

c) a segurança, a previdência social, e a proteção à maternidade e à infância,

d) a assistência aos desamparados e aos idosos,

e) NRA (nenhuma das alternativas acima).



13 – Considerando os princípios constitucionais e os fundamentos da República Federativa do Brasil, julgue as ações abaixo como compatíveis ou não com os nossos valores axiológicos e assinale a alternativa correta:

I – Permissão dada aos Estados Unidos da América para que colabore com a proteção do meio ambiente por meio de unidade policiais americanas, espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade;

II – Apresentação de projeto de lei que permita a exploração no Brasil da mão de obra de indígenas não integrados à comunhão nacional e de afro-descendentes moradores de quilombos (ou de terras remanescentes de quilombos) na Construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará sem o recolhimento de direitos fundiários (FGTS);

III – Ações administrativas que promovam a conscientização de todos os brasileiros, principalmente, nas áreas de pobreza, com o fim de valorizar o direito de voto dos cidadãos dessas áreas;

IV – Apresentação de projeto de lei complementar delimitando a quantidade de partidos políticos em somente dois, os dois maiores no momento da aprovação da lei.

a) Todas estão incorretas;

b) Somente a III está correta;

c) II e IV estão corretas;

d) III e IV estão corretas.



14 – Pode-se dizer que os direitos sociais, como segunda dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização das situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais, na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona a condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade. Assim, no art.6º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 64/2010 a CF/88 assegura a qualquer indivíduo os seguintes direitos sociais:

a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, assistência aos idosos, na forma desta Constituição;

b) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a prática de esportes, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

c) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

d) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, assistência previdenciária, na forma desta Constituição;

e) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a prática de esportes, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, assistência aos idosos, assistência previdenciária e social, na forma desta Constituição;



15 – A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada segundo a teoria das constituições, quanto à mutabilidade (ou estabilidade) como RÍGIDA, pois estabelece um procedimento específico para a alteração das normas constitucionais, de maior solenidade e dificuldade que o previsto para a legislação infraconstitucional. Dessa rigidez, pode inferir:

I – A rigidez não deve ser confundida com imutabilidade, impossibilidade de alteração das normas constitucionais;

II – Não há vinculação necessária entre rigidez constitucional e a existência de cláusulas pétreas, pois pode uma Constituição ser rígida e não ter cláusulas pétreas, bastando, para tanto, que todas as suas normas sejam modificáveis em qualquer amplitude, não havendo qualquer restrição pelo Poder Constituinte originário, desde que observado procedimento especial;

III – Pode uma Constituição ter cláusulas pétreas e não ser rígida, quando há um núcleo de normas que não admitem alteração substancial, pois sagraram-se como princípios, núcleo axiológico imodificável pela via formal, daquela sociedade;

IV – Da rigidez constitucional pode-se deduzir princípios essenciais ao constitucionalismo moderno, como por exemplo, o Princípio da Supremacia da Constituição, quando se consegue separar o que é norma constitucional de norma infraconstitucional.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e II estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.



16 – A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é correto afirmar:

a) Todas as normas que consagram os direitos e garantias fundamentais produzem efeitos jurídicos de forma imediata, passando a integrar o ordenamento jurídico nacional, gozando de eficácia jurídica e passíveis de exigência de seus titulares, não se restringindo aos direitos elencados no art.5º, mas sim, a todos direitos fundamentais contidos no texto constitucional;

b) As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais, tais como as previstas nos art.6º , 7º, e 8º;

c) As normas que consagram os direitos e garantias fundamentais produzem efeitos jurídicos de imediato, mas somente depois de regulamentadas pelo Congresso Nacional, passando a produzir integralmente seus direitos, integrando o ordenamento jurídico nacional, gozando de eficácia jurídica e passíveis de exigência de seus titulares, não se restringindo aos direitos elencados no art.5º, mas sim, a todos direitos fundamentais contidos no texto constitucional;

d) Não cabe mandado de injunção em caso de mora legislativa pelo Congresso nacional em caso de falta de regulamentação de direito fundamental previsto na Constituição, pois este já goza do benefício da aplicação imediata e da ampla abrangência.

e) NRA



17 – Pode ser objeto de emenda constitucional, nos termos do art.60, §4º, da CF/88, norma que:

a) Suprima do texto constitucional a garantia referente a presunção de inocência, assegurando-se que todo autor de crime responda por seus atos, durante o curso do processo, preso em regime fechado;

b) Acabe com a federação brasileira, instituindo o Estado Unitário, transformando os estados e municípios em unidades administrativas da União, voltando-se aos moldes da províncias do Império Brasileiro;

c) Estabeleça a eleição do presidente da República por meio de Colégio Eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para este fim;

d) Suprima certo imposto de competência da União, como por exemplo, o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art.153, VII da CF/88;

e) Extinga o Habeas Corpus.


18 – A constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, veda expressamente a aplicação de determinadas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida pelo texto constitucional entre nós:

a) Pena de perda de bens;

b) Penas cruéis;

c) Penas de caráter perpétuo;

d) Penas de trabalhos forçados;

e) Pena de morte em tempo de paz.



19 – Pode-se afirmar que tanto a ética quanto a moral são eivadas de valores. Com base nesta afirmação analise as assertivas abaixo:

I – A moral está relacionada às normas sociais que estipulam deveres que são um consenso no grupo, pois todos já incorporaram em seus costumes esses valores, cumprindo essas normas sem muita discussão;

II – Quando surgem questionamentos sobre a validade de determinados valores ou costumes, surge a necessidade de fundamentar teoricamente estes valores vividos de forma prática, surgindo aqui o conceito de ética, como o conjunto das práticas morais de uma determinada sociedade;

III – Ética é uma reflexão teórica que analisa e critica ou legitima os fundamentos e princípios que regem um determinado sistema moral;

IV – A ética propõe rumos possíveis para o aperfeiçoamento das moral.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e II estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


20 – Sobre a Filosofia podemos analisar:

I – A filosofia Antiga baseada nos conhecimentos transmitidos por Aristóteles, se caracteriza eminentemente por ser estudada de forma fragmentada como áreas autônomas como a Lógica, a Física e a Ética, sendo esta o estudo da conduta e do fim do homem como parte da sociedade, elegendo os valores da alma como valore supremos na busca da felicidade;

II – A filosofia contemporânea caracteriza-se por uma divisão didática dos seus conteúdos, evidenciando-se a Ontologia que tem por objeto a reflexão sobre a natureza do ser, sobre os objetos em geral, a Gnoseologia que reflete sobre a natureza e as condições do conhecimento e a Axiologia que estuda os fenômenos sociais despidos de seus valores reais;

III – Axiologia, enquanto parte integrante da filosofia contemporânea tem por objeto dos seus estudos os valores éticos e estéticos.

IV – A moral pode ser conceituada como as condutas costumeiras impostas pelas normas do grupo, enquanto a ética o estudo dos princípios que justificam os atos dos indivíduos num determinado grupo, ou seja, é a parte normativa da filosofia moral, que reflete como devem reger-se a conduta na vida pessoal e coletiva.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


21 – Sobre a Filosofia podemos analisar:

I – A filosofia Antiga baseada nos conhecimentos transmitidos por Aristóteles se caracteriza eminentemente por ser estudada de forma fragmentada como áreas autônomas como a Lógica, a Física e a Ética, sendo esta o estudo da conduta e do fim do homem como parte da sociedade, elegendo os valores da alma como valore supremos na busca da felicidade;

II – A filosofia contemporânea caracteriza-se por uma divisão didática dos seus conteúdos, evidenciando-se a Ontologia que tem por objeto a reflexão sobre a natureza do ser, sobre os objetos em geral, a Gnoseologia que reflete sobre a natureza e as condições do conhecimento e a Axiologia que estuda os fenômenos sociais despidos de seus valores reais;

III – Axiologia, enquanto parte integrante da filosofia contemporânea tem por objeto dos seus estudos os valores éticos e estéticos.

IV – A moral pode ser conceituada como as condutas costumeiras impostas pelas normas do grupo, enquanto a ética o estudo dos princípios que justificam os atos dos indivíduos num determinado grupo, ou seja, é a parte normativa da filosofia moral, que reflete como devem reger-se a conduta na vida pessoal e coletiva.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


22 – Sobre a Ética nas empresas:

I – As empresas, atualmente, desenvolvem estudos sobre a ética do lucro nos quais, tanto a empresa e seus trabalhadores quanto a comunidade devem participar do lucro;

II – Parte do lucro das empresas é destinado a políticas internas de valorização dos trabalhadores, seja por meio de benefícios, seja por meio de participação nos lucros com cláusulas de produtividade, fazendo dos trabalhadores parceiros, criando um verdadeiro compromisso ético para um projeto de vida com qualidade, pois são os valores que engajam os trabalhadores neste compromisso;

III – A empresa deve se comprometer com a qualidade de produtos e serviços disponibilizados aos seus consumidores, pois somente com ética da qualidade é que pode haver um crescimento sustentável, dentro do conceito de responsabilidade ambiental;

IV – As ações das empresas destinadas à comunidade são compreendidas com de responsabilidade social, pois entendem que não basta vender mais trazer condições para que a comunidade possa comprar.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


23 – Sobre a Ética nos negócios:

I – A ética nos negócios é o estudo da forma pela qual as normas morais se aplicam às atividades e aos objetivos da empresa comercial;

II – A ética nos negócios reflete os hábitos e as escolhas que os administradores fazem no que diz respeito às suas próprias atividades e às do restante da organização;

III – A ética empresarial leva em consideração três áreas básicas de tomada de decisão gerencial: escolhas quanto à lei; escolhas quanto aos assuntos econômicos; escolhas quanto à preeminência dos interesses próprios da empresa, e escolhas quanto à responsabilidade social com a comunidade;

IV – A ética da responsabilidade social nas empresas está diretamente ligada às ações de planejamento estratégico, sendo consideradas condições de sobrevivência no mercado, pois destas ações é que se pode considerar que a responsabilidade social da empresa é uma ação instrumental visando uma atividade pós-lucro;

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


24 – Sobre a Ética nas organizações:

I – A ética nas organizações envolve os conceitos de responsabilidade social e ambiental, pois atribui ao tomador de decisões valores muito acima daqueles determinados na lei para a realização de lucro e riqueza;

II – O conceito de responsabilidade social compreende que as empresas hoje têm que fazer mais do que a lei determina. As empresas perceberam que podem diferenciar-se e serem mais valorizadas se cumprirem seu papel social;

III – O conceito de responsabilidade social expressa compromissos que vão além daqueles já compulsórios para as empresas, tais como o cumprimento das obrigações trabalhistas, tributárias e sociais, da legislação ambiental, de uso do solo e outros;

IV – A ética da responsabilidade social nas empresas expressa a adoção e a difusão de valores, condutas e procedimentos que induzam e estimulem o contínuo aperfeiçoamento dos processos empresariais para que também resultem em preservação e melhoria da qualidade de vida das sociedades, do ponto de vista ético, social e ambiental.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


25 – Sobre a Ética da responsabilidade social:

I – A responsabilidade social de uma organização está relacionada à decisão de participar mais diretamente das ações comunitárias na região em que está presente e minorar possíveis danos ambientais decorrentes do tipo de atividade econômica que exerce;

II – Agir com responsabilidade social significa apoiar o desenvolvimento da comunidade, com agressões mínimas ao meio ambiente e ter consciência de que somente isto não basta para ser socialmente responsável;

III – Os principais vetores da responsabilidade social são os seguintes: apoio ao desenvolvimento sustentável da comunidade e região; preservação do meio ambiente; investimento no bem-estar dos funcionários; comunicações transparentes; retorno aos acionistas; sinergia com os parceiros e satisfação dos clientes e/ou consumidores;

IV – O conceito de responsabilidade social vem se ampliando gradativamente, pois substitui a filantropia, que é a relação socialmente compromissada da empresa com a comunidade, pela abrangência de todas as relações da empresa com seus funcionários, clientes, fornecedores, acionistas, concorrentes, meio ambiente e organizações públicas e estatais.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


26 – Sobre as dimensões éticas da responsabilidade social:

I – As ações de filantropia correspondem à dimensão incial do exercício da responsabilidade social, mas não se esgotam nela. Sua característica principal é a generosidade espontânea do empresário, que reflete nas doações que faz para entidades filantrópicas e assistenciais;

II – A segunda dimensão do exercício de ações de responsabilidade social significa que a organização socialmente responsável coloca a serviço da comunidade além de recursos financeiros, produtos, serviços e know-how da organização e dos seus funcionários;

III – As ações de responsabilidade social de segunda dimensão têm como objetivo assegurar o desempenho ético correto e o desempenho ambiental adequado da empresa, melhorar a qualidade de vida de seus funcionários e dependentes. Nesta dimensão, a empresa orienta suas ações sociais a partir de princípios éticos, além de reforçar suas relações com funcionários e familiares, clientes, fornecedores, acionistas, parceiros, governo, sociedade e comunidade

IV – As ações de segunda dimensão da responsabilidade social usam o poder e a relação da empresa com seus fornecedores e concorrentes para mobilizá-los a serem socialmente responsáveis, implementando normas de respeito ao consumidor e mobilizando-os para atos de solidariedade, utilizando todos os espaços de comunicação para transmitir valores e informações de interesse da comunidade;

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


27 – Sobre a segunda dimensão ética da responsabilidade social:

I –Na segunda dimensão ética da responsabilidade social a empresa orienta suas ações sociais a partir de princípios éticos, além de reforçar suas relações com funcionários e familiares, clientes, fornecedores, acionistas, parceiros, governo, sociedade e comunidade;

II – Na segunda dimensão do exercício de ações de responsabilidade social há o reconhecimento de que as decisões e os resultadosdas atividades das companhias alcançam um universo de agentes sociais muito mais amplo do que o composto por seus sócios e acionistas, ou seja, é uma prática que deve envolver os diferentes públicos da organização, no sentido de ampliar os relacionamentos com toda a sociedade;

III – As ações de responsabilidade social de segunda dimensão têm como base que a atividade de negócios e a sociedade estão interligadas, criando expectativas na sociedade em relação modo como a organização se comporta e no modo como ela gerencia seus negócios;

IV – As ações de segunda dimensão da responsabilidade social passam a ser um conjunto de estratégias importantes das empresas que buscam um retorno institucional a partir das suas práticas sociais;

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.

sexta-feira, 18 de março de 2011

Direitos Fundamentais

Os Direitos Fundamentais são uma construção histórica de aquisição de determinados bens jurídicos, geralmente já consagrados pela força ética que possuem como direitos básicos que assegurariam as condições mínimas suficientes para que as pessoas humanas vivam com dignidade. Tais direitos passaram a ser incorporados ao conceito de direitos humanos universais que todo homem deve gozar no plano de cada Estado, por meio da constitucionalização desses direitos.
Esses direitos são atualmente consagrados em boa parte dos textos constitucionais, como por exemplo, bem se demonstra na Constituição do Brasil, que prevê em seu interior um conjunto bem amplo de direitos humanos assegurados a todos os brasileiros (ou estrangeiros) que estejam no território brasileiro.
Entretanto, aqui no Brasil, a possibilidade de se assegurar direitos humanos com força de norma constitucional mesmo fora do texto da Constituição existe e é muito forte, pois ganha autorização do próprio Poder Constituinte que prescreve que, somente, quando esses direitos fizerem parte de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário e que sejam aprovados pelo Congresso nacional no mesmo rito das Emendas Constitucionais, ou seja, serem aprovados em cada casa do congresso nacional (Câmara dos deputados e Senado Federal) em dois turnos, pela maioria qualificada de, pelo menos, 3/5 do total de membros, e depois ratificados pelo Presidente da República por meio de Decreto, é que podem ganhar staus de norma constitucional.
Texto muito bom sobre o assunto descrevendo a evolução histórica dos direitos humanos (direitos fundamentais) pode ser visto em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2075/direitos-fundamentais.

quarta-feira, 9 de março de 2011

Pensamento ético de Martin Luther King

Martin Luther King: Pensamento ético


Nós não somos ainda o que queremos ser;

Não somos ainda o que merecemos ser;

Não somos ainda o que vamos ser;

Mas graças à Deus,

Somos mais do que éramos.

terça-feira, 1 de março de 2011

A EVOLUÇÃO POLITICO-CONSTITUCIONAL DO BRASIL

O texto complementa o estudo sobre as constituições brasileiras dentro do contexto histórico, desde a proclamação da Independência do Brasil em 07.09.1822 até a Proclamação da República, em 15.11.1889, passando pelas demais constituições brasileiras a partir daí, ou seja, descreve alguns dos fatos históricos e direitos conquistados com as Constituições brasileiras de 1824; 1891; 1934, 1937, 1946, 1967; 1969 e 1988, podendo ser visualizado de forma bem simples pelo artigo da Dra.Lilia de Castro Monteiro Loffredo, publicado no site JUS NAVIGANDI, por meio do link abaixo: http://jus.uol.com.br/revista/texto/13903/a-evolucao-politico-constitucional-no-brasil

PÓS-MODERNIDADE VERSUS NEOCONSTITUCIONALISMO

Posto aqui o artigo científico sobre "Pós-modernidade versus Neoconstitucionalismo: um debate contemporâneo" do Dr. Ney Stany Moares Maranhão que servirá de base para o trabalho avaliativo 01 que comporá a nota da primeira prova, podendo ser acessado diretamente pelo link abaixo: http://jus.uol.com.br/revista/texto/18307/pos-modernidade-versus-neoconstitucionalismo

TRABALHO AVALIATIVO 01

PROFESSOR: Juarez Gadelha EMAIL: juarezgadelha@gmail.com TRABALHO AVALIATIVO 01 da DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL ORIENTAÇÃO: Leia o texto anexo “Pós-modernidade versus Neoconstitucionalismo” da página 12 à 18, a fim de resolver as questões abaixo: QUESTÃO 01 Identifique na leitura do texto anexo “Pós-modernidade versus Neoconstitucionalismo”, pelo menos cinco dos principais valores éticos que a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe para a nossa Sociedade e para o Direito, rompendo com a ordem constitucional, até, então, instituída, descrevendo-os objetivamente de forma simplificada por meio de princípios. QUESTÃO 02 Faça, também, um texto de duas laudas dissertando acerca desses valores éticos encontrados expressa ou implicitamente no texto constitucional, bem como, a fundamentação axiológica abordada pelo autor para assegurar que o Neoconstitucionalismo é uma necessidade, descrevendo a finalidade desses valores na orientação da nossa vida, analisando sua efetiva realização no Brasil atual, destacando, principalmente, aqueles que afetem o dia-a-dia das empresas. REGRAS DO TRABALHO Data de entrega: até o dia 04.03.2011, até às 23h59m. Meio de Entrega: fisicamente com a entrega das folhas em mãos ou digitalmente por email. Forma do texto: o texto deve ser escrito, se manualmente, em folha de papel com pauta ou, se digitalmente, com letra tipo Arial, tamanho 12, modo justificado, em papel tamanho A4, espaço entre linhas de 1,5cm, com a seguinte tabulação das margens: à esquerda 3 cm; à direita 2cm; superior 3cm; inferior 2cm. Cabeçalho de 1,5cm, contendo curso, nome e turma do aluno. Sem rodapé. VALORAÇÃO ACADÊMICA: cada questão vale meio ponto, totalizando no máximo 1,0 (Hum) ponto.

INTRODUÇÃO À FILOSOFIA: ÉTICA

CURSO: TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL PROFESSOR: Juarez Gadelha EMAIL: juarezgadelha@gmail.com UNIDADE 01: ÉTICA 1.1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA FILOSOFIA Para que estudar Filosofia? O estudo filosófico serve para aguçar o raciocínio e ajuda a compreender o mundo ao nosso redor e a própria vida. O que é Filosofar? É refletir sobre as questões fundamentais da existência humana e das coisas ao nosso redor, na tentativa de construir o mundo melhor para se viver. O que é Filosofia? A palavra Filosofia deriva do grego "PHILOSOPHIA" SOPHIA significa SABEDORIA PHILO significa "Amor Filial", ou Amizade Literalmente, um Filósofo é um AMIGO, ou AMANTE de SOPHIA, alguém que admira e busca a SABEDORIA Esse termo foi usado pela primeira vez pelo famoso Filósofo Grego PITÁGORAS por volta do século V a.C., ao responder a um de seus discípulos que ele não era um "Sábio", mas apenas alguém que amava a Sabedoria. Filosofia é então a busca pelo conhecimento último e primordial, a Sabedoria Total. Embora de um modo ou de outro o Ser Humano sempre tenha exercido seus dons filosóficos, a Filosofia Ocidental como um campo de conhecimento coeso e estabelecido, surge na Grécia Antiga com a figura de TALES de MILETO, que foi o primeiro a buscar uma explicação para os fenômenos da natureza usando a Razão e não os Mitos, como era de costume. Assim como a Religião, ela também já teve sua morte decretada. No entanto a Filosofia Ocidental perdura há mais de 2.500 anos, tendo sido a Mãe de quase todas as Ciências. Psicologia, Antropologia, História, Física, Astronomia e praticamente qualquer outra derivam direta ou indiretamente da Filosofia. Entretando as "filhas" ciências se ocupam de objetos de estudo específicos, e a "Mãe" se ocupa do "Todo", da totalidade do real. Uma definição mais pormenorizada, mas ainda assim incontroversa e abrangente, é que a FILOSOFIA consiste em pensar racional e criticamente, de modo mais ou menos sistemático, sobre a natureza do mundo em geral (metafísica ou teoria da existência), da justificação de crenças (epistemologia ou teoria do conhecimento), e da conduta de vida a adotar (ética ou teoria dos valores). Cada um dos três elementos listados possui uma contraparte não filosófica, da qual se distingue pelo seu modo de proceder explicitamente racional e crítico e pela sua natureza sistemática. 1.2 DIVISÃO ACADÊMICA DA FILOSOFIA Academicamente podemos dividir a filosofia em: 1.2.1 –FILOSOFIA ANTIGA (do século VI a.C. até o século II d.C.)- Foi a era dos pré-socráticos, os filósofos da natureza, os Atomistas, os sofistas, de Pitágoras, Sócrates, Platão, Aristóteles, Plotino e etc. Esses filósofos simplesmente construíram toda a estrutura de nosso conhecimento. Tudo o que temos hoje deve-se ao progresso promovido pelos gregos antigos, ainda que a maior parte dele tenha permanecido adormecido por mil anos. O Universo foi a principal preocupação nesta época. Sócrates notabilizou-se pela reflexão lógica indutiva e dedutiva, tendo em Platão seu mais famoso discípulo. Platão foi o fundador da Escola filosófica denominada Academia em 387 a.C., nos jardins consagrados ao herói ateniense Academos. Fechada no ano 529 por ordem do imperador romano Justiniano. Aristóteles, discípulo de Platão, dividia o estudo filosófico em : LÓGICA – parte da Filosofia que estuda os raciocínios; FÍSICA – parte da Filosofia que estuda os seres e as coisas, mediante observação e compreensão dos fenômenos e leis que os regem; ÉTICA – parte da Filosofia que estuda tudo que é bom e justo, na tentativa de expressar os valores da Verdade. Foi dele o maior avanço da Filosofia Ociedntal. 1.2.2 FILOSOFIA MEDIEVAL (do século II d.C. até século XV d.C.) - A era da Filosofia Cristã, da Teologia Revelada, da tradição escolástica. A preocupação principal dos filósofos era Deus. Alguns deles foram canonizados, como Santo Agostinho e São Tomás de Aquino. Surge a Navalha de Guilherme de Occam, que mais tarde viria a ser a ferramenta básica da Ciência. 1.2.3 FILOSOFIA MODERNA (do século XV a.C. até o século XIX d.C.) - Surge junto com o Renascimento e o despertar científico, que recupera a sabedoria da Grécia Antiga. O Racionalismo Cartesiano, o Empirismo, o retorno do Ceticismo e muitos outros movimentos deram impulso a Ciência. Descartes imortalizou o "Penso Logo Existo" como um ponto de partida para a construção de um conhecimento seguro. Mais tarde Karl Marx lança as bases do Socialismo, e Adam Smith estrutura o Capitalismo. O enfoque de aí em diante se centrou no Ser Humano e suas possibilidades. 1.2.4 FILOSOFIA CONTEPORÂNEA (do século XIX d.C. até a atualidade)- Os novos desafios no mundo atual surgem sob a forma da Emancipação Feminina, o rompimento definitivo dos Governos com as Igrejas Cristãs, o Existencialismo, a ênfase na Linguística, e mais recentemente o Estruturalismo e o Desconstrutivismo. Alguns nomes já se imortalizaram, como Sartre, Simone de Beauvoir ou Michael Foucalt. Filosofia Contemporânea é baseada no estudo da Filosofia Antiga, mas repensada na tentativa de interpretar os conceitos clássicos da vida de forma mais real. Divide-se em: ONTOLOGIA – parte da Filosofia que estuda o ser e as coisas, refletindo sobre a natureza do ser e das coisas, e todos os objetos em geral, formando a chamada Teoria do Conhecimento; GNOSIOLOGIA – parte da Filosofia que reflete sobre a natureza e as condições do conhecimento em si. Também conhecida como Epistemologia a Gnosiologia é a parte da filosofia cujo objeto é o estudo reflexivo e crítico da origem, natureza, limites e validade do conhecimento humano. A reflexão epistemológica incide, pois, sobre duas áreas principais: a natureza ou essência do conhecimento e a questão de suas possibilidades ou seu valor. AXIOLOGIA – parte da Filosofia que reflete sobre os valores da coisas e dos seres, dividindo-se em: ÉTICA e ESTÉTICA. O que é ÉTICA? É a parte da Filosofia responsável pela investigação dos princípios que motivam, disciplinam e orientam a conduta humana, dentro de valores. O que é ESTÉTICA? É a parte da Filosofia que estuda o julgamento e a percepção da natureza do belo e das artes. 1.3 – ASPECTOS DA AXIOLOGIA A Axiologia estuda todos os aspectos que envolvem valores das coisas e das pessoas nas suas relações entre elas e com as coisas, baseada nos hábitos e atitudes, criando os conceitos de ÉTICA, MORAL E COSTUMES. ÉTICA = costume (cf. sua origem grega ethos) MORAL = costume (CF. sua origem latina mores) Qual a diferença entre ÉTICA e MORAL? A ÉTICA estuda, reflete sobre os fundamentos das normas morais e sobre sua justificação, Enquanto que A MORAL é conduta costumeira de um indivíduo ou da sociedade. Um conjunto de atitudes relacionadas aos costumes. O conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral julga as coisas atribuindo-lhes valores. 1.4 – Qual o OBJETIVO DA ÉTICA? A ética é a forma lógica de se analisar os valores das coisas a fim de que se proceda a escolhas certas dentro de um critério moral, impondo deveres, chamados deveres morais. O que é DEVER MORAL ? É uma obrigação de agir que está acima de qualquer outra coisa, pautada nas escolhas que a ética coloca a nossa disposição. ÉTICA ----- DEVER MORAL -----CONDUTA (RELIGIOSA, SOCIAL, OU INDIVIDUAL) 1.4 HIPOCRISIA Quando um indivíduo dotado de senso moral conduz-se contrariamente aos costumes ditados pelo senso moral, realizando atos imorais. 1.5 AMORALIDADE Quando um indivíduo não é dotado de senso moral, ou seja, ele não consegue distinguir entre o que certo e o que é errado, incapacitando-o de realizar julgamento ético. Ex. crianças, doentes mentais) A MORAL supõe uma crença: a de que determinados atos têm mais valor que outros e a ÉTICA é a forma lógica de procedermos essas escolhas. 1.6 O que são REGRAS DE CONDUTA ? As regras de conduta são todas as imposições ditadas pela sociedade que imprimem um dever, seja ele com Deus, seja com a Sociedade, seja mesmo apenas consigo mesmo (o próprio indivíduo). 1.7 ÉTICA EMPRESARIAL Uma empresa ou entidade tem que ser, obrigatoriamente, percebida com um elemento ativo do contexto social (cultural, político, econômico etc) e esse fato remete, obrigatoriamente, a compromissos e responsabilidades que elas (empresa ou entidade) devam ter com a sociedade como um todo. O conceito de ética empresarial ou organizacional (ou ainda de ética nos negócios) tem a ver com este processo de inserção. A empresa ou entidade devem estar presentes de forma transparente e buscando sempre contribuir para o desenvolvimento comunitário, praticando a cidadania e a responsabilidade social. Se atentam contra a cidadania, ferem a ética empresarial. A ética social se pratica internamente, recrutando e formando profissionais e executivos que compartilham desta filosofia, privilegiando a diversidade e o pluralismo, relacionando-se de maneira democrática com os diversos públicos, adotando o consumo responsável, respeitando as diferenças, cultivando a liberdade de expressão e a lisura nas relações comerciais. Ainda que se possa, filosófica, doutrinaria e ideologicamente, conceber conceitos distintos para a ética social, há algo que não se pode ser contrariado jamais: a ética social é um atributo indispensável para as organizações que querem manter-se vivas no mercado e a sociedade está cada vez mais alerta para os desvios de conduta das organizações. 1.8 ÉTICA DO LUCRO É condição à perpetuidade da empresa a ética do lucro, para que não viva as contradições que atormentam seu espírito e a levam a toda sorte de equívocos operacionais. O lucro - fator de sobrevivência na dinâmica do modelo capitalista – é, em geral, um valor mal resolvido, pois não claramente equacionado sob o ponto de vista ético. A Ética do Lucro importa em que se contemplem quatro condições essenciais: Empresa – REINVESTIMENTOS que assegurem a sobrevivência e o seu desenvolvimento na atividade econômica [Renovação Contínua]. Capital – JUSTA REMUNERAÇÃO AOS INVESTIDORES, que bancaram o risco [Lucro aos acionistas]. Trabalho – REMUNERAÇÃO, COM JUSTIÇA, AOS AGENTES PRODUTIVOS [Salário Justo para empregados]. Comunidade - RETRIBUIÇÃO À SOCIEDADE PELO SUCESSO DO EMPREENDIMENTO [Solidariedade Social]. A visão sobre a Ética do Lucro significa limpar a consciência empresarial da confusão de conceitos e práticas distorcidas, responsáveis pelo fracasso em seus posicionamentos. O conceito público tende a se deteriorar quando não há convicção firme sobre a missão da empresa. E o lucro é a parte sensível do iceberg organizacional. A função da empresa, seu objetivo essencial, não é o lucro, mas prestar serviços. Existe empresa, pois existe demanda: clientes que têm necessidades a serem satisfeitas. Para isso surge a empresa e a qualidade em servir é a sua responsabilidade básica. O lucro é objetivo dos negócios, que a empresa desenvolve para realizar sua missão de servir ao cliente. O lucro é exatamente isso: remuneração pelos serviços prestados. É importante que essa distinção seja clara, pois suas distorções são evidentes no mercado. Muitos são os empresários que praticam o discurso radical: "o objetivo de nossa empresa é lucrar". Com isso induzem ao "vale tudo pelo lucro" Este conceito introduz-se no espírito do empregado e torna-se princípio de cultura, e a ética vai para o arquivo morto, desenterrada em momentos de festa, em arroubos oratórios. Mas os tempos estão mudando. Ética dá lucro? Afirmo que sim, pois o bom conceito traduz-se em confiabilidade, e esta é fundamental para efetivar negócios. Vou querer trabalhar com pessoas e produtos não confiáveis? Vou me arriscar a estabelecer vínculos com empreendimentos duvidosos? - Certamente não, se tenho bom senso. O lucro, em geral, ganha força e significado puramente financeiro. Essa é uma visão estreita que não contempla a riqueza social e psicológica do resultado positivo, como indicador de saúde institucional. A obsessão pelo lucro acaba por gerar o não-lucro, pois desgasta parceiros e inibe clientes, donde dificilmente a Ética sai imune. O lucro é motivação para o empregado? O lucro, imprescindível para a continuidade da empresa, não é necessariamente um motivador forte para o empregado, mesmo quando ele participa formalmente dos resultados. Fica sempre, no inconsciente das pessoas, a suspeita de que os verdadeiros beneficiários são “eles" e não “nós” Quando a perspectiva de retribuição é dinheiro, sua aceitação é sempre restritiva. Jamais alguém vai achar que está sendo remunerado à altura, fica sempre o sentimento de que se é explorado. REFERÊNCIAS: Tudo sobre Filosofia: http://www.filosofia.com.br/ Instituto Ethos. Organização Não Governamental voltada para a ética nas empresas e demais organizações: http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/Default.aspx

PROCESSO LEGISLATIVO

FACULDADE PAN AMAZÔNICA ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL Profº. Juarez Gadelha Unidade 2 : HIERARQUIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. PROCESSO LEGISLATIVO O Termo processo legislativo pode ser compreendido sob dois sentidos: jurídico e sociológico. Juridicamente, o processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e demais atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sociologicamente, o processo legislativo consiste no conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando a formação das espécies normativas primárias previstas no art.59, quais sejam: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. A primazia de criar espécies normativas pertence ao Poder Legislativo. Entretanto os outros poderes também possuem competência para editar espécies normativas, tais como: -Pode o Poder Executivo Federal editar Medidas Provisórias e decretos autônomos. Já o Poder Judiciário pode editar seus Regimentos Internos e as Resoluções do CNJ, CSJT, CJF. O desrespeito às normas do processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou de qualquer outro ato normativo produzido. 2. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO Procedimento Legislativo – é o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, variando conforme a espécie de ato normativo a ser produzido. 2.1 Espécies de procedimento: (em relação à seqüência dos atos) a) ordinário - procedimento comum, normal a ser realizado nas leis em geral, sendo, portanto, mais extenso. Há grande debate sobre a matéria. b) sumário - semelhante ao ordinário, entretanto, o Congresso Nacional possui prazo para deliberar de 45 dias. Ex.: Projetos de lei com pedido de urgência c) especial - quando a própria constituição elege procedimento especial diferente para determinadas espécies normativas ou para determinadas matérias. Ex.: Emendas à Constituição (art. 60), Leis Complementares (art. 69), Leis Delegadas (art. 68), Medidas Provisórias (art.62), Leis de natureza financeira (art. 166) 2.2) Procedimento Ordinário – que produz Lei Ordinária Este procedimento legislativo de lei federal, por paralelismo principiológico, se aplica às leis dos outros entes federativos (Estados-membros, Municípios e Distrito Federal). - Fases: a) Introdutória – poder de iniciativa que pode ser: I) quanto ao sujeito: Parlamentar (membros ou Comissão do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ou do Congresso Nacional) e Extraparlamentar (Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM), Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Geral da República, Cidadão) II) quanto à matéria Geral – eminentemente dos parlamentares (deputados e senadores) e do Presidente da República e Privativa – exclusiva de determinado órgão ou pessoa (Ex.: STF, nas matérias de sua competência, como reajuste de juízes e servidores do Judiciário. b) Constitutiva - deliberação parlamentar (deliberação principal e revisional) e deliberação executiva c) Complementar - sanção (ou veto), promulgação e publicação. Sanção – é a manifestação concordante do chefe do Poder Executivo. Pode ser: tácita (quando não veta em 15 dias úteis – o silêncio) ou expressa. Veto – prazo 15 dias - manifestação discordante do chefe do Poder Executivo. Características do veto: O veto pode ser expresso, motivado (jurídico ou político), formalizado, supressivo (total ou parcial – no máximo uma alínea, nunca pode incluir) e superável . Para afastar o veto deve ser votado em 30 dias sob pena de obstrução de pauta e exige maioria absoluta ainda que seja lei ordinária. (neste caso é possível lei sem sanção) A parte vetada do projeto de lei e a parte sancionada terão o mesmo número (ex. Lei 9.263/96 – planejamento familiar) Promulgação – serve para atestar que a ordem jurídica foi regularmente inovada e a lei está apta a produzir efeitos. O dever de promulgar é do Presidente da República, se não o fizer transfere-se este poder ao Presidente do SF ou seu Vice – art. 66, § 7º, CF. Publicação - condição essencial para vigência e eficácia da norma, dando-lhe conhecimento geral a todos. Com a Promulgação a lei passa a ter executoriedade e com a Publicação passa a ter notoriedade. Portanto, Promulgação (executoriedade) + Publicidade (notoriedade) = obrigatoriedade. 2.3) Procedimento Sumário ou Abreviado (art. 64, § 1º a 4º) Indicado para hipóteses de pressa administrativa em razão da matéria, perdeu importância com a Medidas Provisórias É incompatível com os projetos de Código. É regime de urgência. 2.4) Procedimentos Especiais a)Emenda Constitucional INICIATIVA - proposta de 1/3 da Câmara, ou de 1/3 do Senado, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas (maioria relativa em cada uma delas). Será discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos (duas votações), devendo ter em cada turno (votação) o voto de 3/5 dos respectivos membros. Sendo aprovada sem que haja sanção ou veto, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Limitação ao poder de emenda: I) Expressas: (previstas textualmente na constituição) a) materiais - cláusula pétrea - art. 60, § 4º, da CF; b) circunstanciais - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio -art. 60, § 1º, da CF e b) formais - referentes ao processo legislativo - art. 60, I, II e III, §§ 2º, 3º e 5º, CF. II) Implícitas: a) Supressão da norma que prevê as limitações expressas (art. 60, CF) ou direitos decorrentes destas e b) Alteração do titular do poder constituinte derivado reformador (sob pena de afrontar a Separação dos Poderes da República. b) Lei Complementar - procedimento é idêntico ao de lei ordinária com a única diferença que é o quorum de aprovação é por maioria absoluta, considerando o número de membros da casa legislastiva. - diferenças entre LC e LO: a) ordem formal: LO – maioria simples e LC – maioria absoluta b) material: LC tem como matérias só as reservadas pelo constituinte. - hierarquia entre a LO e LC – há três correntes: a) há hierarquia vertical; b) não há hierarquia e a inconstitucionalidade é em razão da matéria; c) LC se divide em normativa e não normativa, as primeiras servem de fundamento de validade para outras leis - só com relação a estas há hierarquia. STF não decidiu. c) Medida Provisória com força de lei (art.62, CF) - é ato normativo sob condição resolutiva – depende de aprovação do Congresso Nacional. É exclusiva do Presidente da República que deverá submetê-la imediatamente ao Congresso Nacional. - é semelhante ao Decreto-lei da CF/69 – criado para ser usado em casos excepcionais e de extrema urgência. - pressupostos constitucionais da MP: relevância e urgência, são cumulativos sob pena de abuso ou excesso de poder - O Presidente da República tem juízo discricionário mas, deve observar o razoável, sob pena de controle judicial. - Seqüência dos atos: editada a MP pelo Presidente da República sobre qualquer matéria, exceto as elencadas no parágrafo 1º do art.62, da CF,deverá ser publicada no DO, passando a ter vigência e eficácia, com força de lei, mas depende de aprovação do CN, sendo possíveis as seguintes hipóteses: a) aprovada: se transforma em Lei Ordinária, promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, dispensa sanção. b) rejeitada: é ato declaratório, a MP deixa de existir no mundo jurídico desde sua publicação (efeito ex tunc). As relações jurídicas do período em que vigorava a MP posteriormente rejeitada serão disciplinadas pelo CN, por meio de Decreto Legislativo. Rejeitada a MP não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. c) Vigência: a MP vigora por 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, devendo, depois de decorridos 45 dias de vigência ser colocada na pauta de urgência do CN, sobrestando-se as demais matérias, trancando a pauta. Encerrado este prazo sem deliberação a MP perde sua eficácia desde a origem, devendo o CN regular as relações jurídicas decorrentes de sua aplicação no período de sua vigência por meio de Decreto legislativo. Caso o CN não edite o Decreto Legislativo em 60 dias, a MP continua regindo as relações jurídicas do período em que estava em vigor. d) emendada: aprovado o projeto de lei com as alterações teremos o Projeto de lei de conversão - em substituição à MP - daí em diante segue o rito ordinário (sanção e veto) d) Lei Delegada - ato normativo elaborado pelo Presidente da República mediante solicitação sua (iniciativa solicitadora) ao Congresso Nacional e delegação deste, por uma Resolução que especifica o seu conteúdo (matéria) e os termos de seu exercício (princípio e temporariedade). Toda delegação é temporária, se o PR não legislar extingue-se automaticamente os efeitos da resolução. O limite temporal não pode nunca exceder à legislatura. - eficácia - tem o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. - a delegação não impede que o CN legisle sobre o mesmo tema (quem delega não abdica). e) Decreto Legislativo - instrumento formal de que se vale o CN para praticar os atos de sua competência exclusiva - ex. art. 49 e art. 62, parágrafo único. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 44 ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010; LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13 ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009;

DIREITOS FUNDAMENTAIS

FACULDADE PAN AMAZÔNICA ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL Profº. Juarez Gadelha Unidade 2 : DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Individuais Para entendermos o que são os direitos individuais, necessário se faz entender como eles podem ser assegurados. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, isso é feito, ou por meio de normas ou por meio de princípios. Nos ensina José Afonso da Silva (2009, p.91) que as NORMAS são: preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Enquanto, PRINCÍPIOS, também nos ensina José Afonso da Silva (2009, p.92) que seriam: “as ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas[...]” Partindo deste pressuposto, podemos afirmar que os princípios constitucionais são basicamente de duas categorias, conforme José Afonso da Silva: Princípios político-constitucionais – são os princípios fundamentais contidos nos art.1 º ao 4º da CF/88; Ex.: princípio democrático, princípio federativo, princípio da separação dos poderes, princípio do Estado Democrático de Direito. Princípios jurídico-constitucionais – são os princípios constitucionais gerais, informadores da ordem jurídica nacional; Ex.: Princípio da Supremacia da Constituição, princípio da Legalidade, princípio da igualdade; Assim, podemos destacar que os DIREITOS FUNDAMENTAIS são, segundo Carl Schimitt apud Paulo Bonavides (2009, p.561): aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de segurança; ou são imutáveis ou pelo menos de mudança dificultada, a saber, direitos unicamente alteráveis mediante lei de emenda à Constituição EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS No plano internacional os direitos fundamentais são identificados na doutrina como direitos humanos e, segundo Paulo Bonavides (2009, pp.562-571), os direitos humanos podem ser classificados em: DIREITOS HUMANOS DE 1ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: são aqueles que asseguram os direitos civis e políticos, traduzindo-se no valor liberdade. DIREITOS HUMANOS DE 2ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: são aqueles que asseguram os direitos sociais, culturais ou econômicos, bem como, os direitos coletivos ou de coletividades, traduzindo-se no valor lgualdade. DIREITOS HUMANOS DE 3ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: são aqueles que asseguram o direito ao desenvolvimento, direito ao meio-ambiente equilibrado, direito à proteção do consumidor e direito à proteção dos patrimônios histórico, artístico e cultural comuns à humanidade, traduzindo-se no valor solidariedade. DIREITOS HUMANOS DE 4ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: são aqueles que asseguram o direito à democracia, direito à informação e direito ao pluralismo, traduzindo-se no valor universalidade. DIREITOS HUMANOS DE 5ª GERAÇÃO OU DIMENSÃO: são aqueles que asseguram o direito à paz, como medida de garantir valores éticos à sociedade. Sendo assim, quando constitucionalizados alguns dos direitos previstos no plano internacional, a doutrina passa a denominá-los de DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [Segundo Pedro Lenza (2009, p.671)] Direitos Fundamentais: - são bens e vantagens prescritas na norma constitucional; Garantias Fundamentais: são os instrumentos através dos quais a Constituição assegura os direitos fundamentais nela previstos; CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [Segundo Pedro Lenza (2009, p.671)] • Historicidade: nascem com processo histórico, desde o Cristianismo, passando pelas Revoluções (Francesa, Russa, etc); • Universalidade: destina-se a todos, sem discriminação, atingindo e ficando acima dos próprios poderes que o concederam; • Limitabilidade: são direitos relativos, pois podem ser confrotados com outros direitos fundamentais. • Concorrência: podem ser exercidos de forma cumulativa; • Irrenunciabilidade: não podem ser renunciados pelo seu titular, mas apenas não-exercidos; • Inalienabilidade: não possuem conteúdo econômico-patrimonial, não podendo ser alienados ou disponibilizados; • Imprescritibilidade: não se perde esses direitos pelo decurso do tempo ou pelo não exercício destes. • ABRANGÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Segundo o STF o art.5º, caput, da CF, aplica-se aos Brasileiros (natos e naturalizados) e Estrangeiros residentes no país ou não, apátridas e pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras. [Pedro Lenza (2009, p.673)] APLICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Segundo o art.5º, parágrafo 1º, da CF, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS (ART.5º, CF) 1. Direito à vida: direito de não ser morto, de não ser privado da vida, como direito a continuar vivo e mais ainda a ter uma VIDA DIGNA, proibindo-se qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados ou cruéis. Tem como corolário a vedação de pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada. 2. Princípio da Igualdade: igualdade formal + igualdade material. Igualdade entre homens e mulheres. Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades (Rui Barbosa) 3. Princípio da legalidade: oriundo do Estado de Direito. Pode ser entendido de duas formas: para os particulares (pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade) e para a administração pública (só pode fazer o que a lei permite, denominado de princípio da estrita legalidade). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25. ed. atual. São Paulo: Malheiros Editora, 2010; LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Saraiva, 2009; SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 33. ed. rev. e atual. São Paulo:, Malheiros Editora, 2010;