Servidor do Judiciário e do MP poderar advogar.

DEPUTADO APRESENTA PL QUE PERMITE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO E MPU EXECER A ADVOCACIA 

O deputado federal Roberto Policarpo (PT/DF) apresentou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei 3198/2012 dispondo sobre alteração na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), com o objetivo de possibilitar o exercício da advocacia aos servidores do Judiciário e do Ministério Público que são bacharéis em Direito.

O PL propõe o acréscimo de dois parágrafos na Lei 8.906, mais especificamente no Artigo 28, que trata das proibições e impedimentos do exercício da advocacia. A nova redação diz que não se incluem nas hipóteses do inciso II (que versa sobre a proibição dos membros do MP de advogar) os servidores do Ministério Público da União e dos Estados. O PL também revoga o artigo 21 da Lei 11.415/06 e a Resolução nº 27/08, do Conselho Nacional do Ministério Público, que proíbem o servidor do MP de advogar.

O outro parágrafo afirma que a incompatibilidade não alcança o exercício da advocacia nos ramos do Poder Judiciário a que o ocupante do cargo ou função não esteja vinculado. Dessa forma o servidor ficaria impedido de advogar apenas no âmbito da Vara ou Juizado ao qual estaria vinculado como servidor público, sendo, no 2º grau impedido de atuar na Câmara ou Turma da qual faça parte o Desembargador de cujo gabinete esteja lotado.

Segundo o texto do projeto em questão, as restrições legais ao exercício da advocacia devem ser limitadas às situações em que puder representar risco para a segurança e a imparcialidade da prestação jurisdicional. Dessa forma, o bacharel em Direito servidor público do Judiciário e do MP passa a ter impedimentos parciais e não uma incompatibilidade no que diz respeito ao ato de advogar.

Fonte: Blog do Policarpo

Novo Concurso para Procurador do Estado/Pa.

Procuradoria Geral do Estado promoverá concurso

Sexta-Feira, 16/03/2012, 19:06:07 - Atualizado em 16/03/2012, 19:06:07

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizará um novo concurso público para o preenchimento de 10 vagas para o cargo de procurador de Estado. As inscrições devem ser abertas até a primeira quinzena de abril, informou o procurador geral, Caio de Azevedo Trindade, na tarde desta sexta-feira (16).

A preparação para a realização do concurso público começa pela formação da banca examinadora, criada por meio de portaria assinada pelo procurador geral e publicada no Diário Oficial do Estado. Este é o segundo concurso público promovido pela PGE em menos de seis meses. Os aprovados foram empossados pelo governador Simão Jatene em dezembro do ano passado.

Segundo Caio de Azevedo Trindade, o concurso corrigirá o déficit existente no órgão desde a aposentadoria de oito procuradores e mais quatro desistências de candidatos aprovados no concurso realizado em 2003. Do último concurso, realizada ano passado, 10 vagas não foram ocupadas. A PGE tem 150 cargos criados e somente 96 procuradores estão na ativa.

A Procuradoria Geral do Estado foi criada por meio da Emenda Constitucional n.º 18, de 11 de maio de 1983, e institucionalizada em 26 de dezembro de 1985 com a edição da Lei Complementar Estadual n.º 002/85. “O maior estímulo à carreira de procurador do Estado é o trabalho em prol do bem público. Projetos importantes de governo, como a Alça Viária, que beneficiou milhares de pessoas, passaram pela análise da PGE”, ressaltou o procurador geral.

O concurso será aberto a candidatos de todo o Brasil. O critério básico para se habilitar ao certame é ser bacharel em Direito. “Já foi iniciado o processo de lançamento ao novo concurso público. A minha expectativa é que até a primeira quinzena de abril as inscrições sejam abertas e a prova seja realizada no final de maio”, disse Caio de Azevedo Trindade. (Agência Pará)

FONTE : DIÁRIO DO PARA

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