Exercícios de Direito Constitucional

Disponibilizo aqui um rol de questões a fim de servir como exercício de Direito Constitucional (Questões de 01 a 18), versando desde a Teoria Geral das Constituições (classificação da constituições), Direitos Fundamentais: Teoria geral e aplicação concreta), Processo Legislativo (espécies normativas: Emendas constitucionais, leis ordinárias, leis delegadas e leis complementares, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções), Cláusulas pétreas: aplicabilidade e abrangência dos direitos fundamentais; bem como, algumas questões sobre filosofia, ética e responsabilidade social (Questões de 19 a 27).

QUESTÕES

01 - O poder constituinte originário, a partir do qual se elabora uma nova Constituição, estabelece algumas limitações ao poder constituinte derivado reformador, pelo qual se procede às alterações na Constituição. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, prescreve ao poder constituinte derivado, por meio de delegação expressa do poder constituinte originário, conforme art.60, a possibilidade de alterações no texto constitucional, por meio de elaboração de emendas. Entretanto, tal poder é limitado, conforme norma expressa do art. 60, §4º, que estabelece limitações materiais expressas, contidas nos seus quatro incisos. Essas limitações são conhecidas como Cláusulas Pétreas. Assinale abaixo a opção que melhor se ajusta a esse conceito:


a) Cláusula Pétrea é o conjunto de princípios e valores axiológicos constitucionais que regulam o exercício da dignidade da pessoa humana, regendo as condutas dos membros do Congresso Nacional na elaboração das emendas à Constituição, proibindo-lhes de votar qualquer matéria contrária a este tema;

b) Cláusula Pétrea é o conjunto normativo previsto na Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, e possuir aplicação imediata, não pode o Poder Legislativo não pode realizar a elaboração das diversas espécies normativas previstas na Constituição por vedação expressa de seu texto;

c) Cláusula Pétrea é o conjunto de matérias contidas na Constituição Federal que somente podem ser modificadas por meio de emendas constitucionais quando aprovadas em cada casa do Congresso nacional em dois turnos pela maioria qualificada de 3/5 do total de membros de cada casa, ou seja, 3/5 do total de deputados federais, correspondente à 308 deputados e 3/ do total de senadores, correspondente a 49 senadores;

d) Cláusula Pétrea é o conjunto de normas (direitos e garantias individuais) e princípios (federativo, separação dos poderes, democrático caracterizado pelo voto direto, secreto, universal e periódico) contidos na Constituição Federal que não podem ser objeto de emenda tendente a aboli-los, constituindo-se em um núcleo de matérias às quais o legislador constituinte originário conferiu especial proteção, impedindo a supressão dessas matérias pelo poder constituinte derivado reformador;

e) NRA (Nenhuma das respostas acima)


02 - Quanto à expressão contida no art.60, §4º, Inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), “direitos e garantias individuais”. Levanta-se um debate acerca da abrangência dos direitos e garantias individuais protegidos como cláusulas pétreas da Constituição, impossibilitando a deliberação de qualquer proposta tendente a aboli-los. Sobre isso é correto afirmar.

a) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se tão somente, aos direitos e garantias previstos no Capítulo I - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS do Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, constantes do art.5º da CF/88;

b) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se tão somente, aos direitos e garantias fundamentais previstos no Capítulo I - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, constantes do art.5º da CF/88 e no Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS, constantes do art.6º ao art.11 da CF/88, do Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

c) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se tão somente, aos direitos e garantias fundamentais previstos no Capítulo I - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, previstos do art.5º da CF/88, no Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS, previstos do art.6º ao art.11 da CF/88, e no Capítulo III – DA NACIONALIDADE, previsto do art.12 e 13 da CF/88 do Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

d) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se tão somente, aos direitos e garantias fundamentais previstos no Capítulo I - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, previsto do art.5º da CF/88, no Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS, previstos do art.6º ao art.11 da CF/88, no Capítulo III – DA NACIONALIDADE, constante do art.12 e 13 da CF/88, no Capítulo IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS, previstos no art.14 a 16 da CF/88 e no Capítulo V – DOS PARTIDOS POLÍTICOS, previstos no art.17 do Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;

e) A expressão contida no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal refere-se não somente, aos direitos e garantias fundamentais contidos no Título II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, mas também, em direitos contidos em qualquer Título da Constituição, abrangendo não só os direitos e garantias individuais, mas a qualquer outro direito ou garantia fundamental, independentemente de sua localização no texto constitucional, como por exemplo, o direito fundamental do art.225 da CF: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida [...]”.


03 - Quanto à classificação das Constituições, a teoria geral das constituições, por meio de estudos doutrinários, tem por regra classificá-las quanto ao modo de elaboração em Imutáveis, Rígidas, Semi-rígidas (ou Semi-flexíveis) e Flexíveis. Diante dessas classificações, marque a alternativa ERRADA.

a) Imutável é aquela constituição elaborada em um momento certo, necessariamente escrita, codificada em um único documento, de forma a traduzir os valores e princípios dominantes na ocasião de sua produção, os quais assumem o peso jurídico de dogmas jurídicos, ou seja, preceitos que devem ser necessariamente obedecidos.

b) Rígida é a Constituição que estabelece um procedimento diferenciado para alteração de todos os seus dispositivos do seu texto, procedimento mais solene e, portanto, mais difícil de ser levado a cabo do que o processo legislativo previsto para a modificação da legislação infraconstitucional, na elaboração de leis comuns. Só se podendo falar em rigidez constitucional perante uma Constituição escrita, ou seja, aquela corporificada num único documento, solenemente estabelecido em momento determinado, não sendo aplicável essa classificação perante uma Constituição não-escrita, isto é, aquela que está codificada em diversas fontes constitucionais (leis, decretos, costumes, etc...), todas detentoras de idêntica hierarquia jurídica, sem necessidade de processo legislativo diferenciado.

c) Semi-rígida (ou Semi-flexível) é aquela Constituição que se subdivide quanto ao procedimento necessário para a sua alteração, ou seja, a forma pela qual ela pode ser emendada, tendo parte de seus dispositivos alterados apenas por um processo legislativo mais solene e dificultoso, e o restante do seu texto modificável mediante o mesmo procedimento previsto para a legislação infraconstitucional, só podendo ser utilizada esta classificação quando diante de constituições escritas.

d) Flexível é a Constituição que pode ter todas as suas disposições alteradas por procedimento idêntico ao previsto para a legislação em geral, ou seja, o mesmo processo legislativo de elaboração de lei ordinária. Geralmente, essa espécie de Constituição é não-escrita, existindo alguns exemplos.

e) NRA (Nenhuma das respostas acima)


04 - Quanto às diversas espécies normativas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções) previstas no art.59 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a opção correta:

a) Uma lei ordinária, cuja aprovação depende apenas do quorum da maioria simples dos membros presentes em cada casa do Congresso Nacional, que disponha sobre assunto que a Constituição reserve expressamente à lei complementar, cuja aprovação depende do quorum da maioria absoluta do total de membros de cada casa do Congresso Nacional, deve ser considerada formalmente inconstitucional, e portanto, nula;

b) Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, sendo o legislador (Congresso Nacional) livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância, a seu critério;

c) Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória com força de lei editada pelo Presidente da República que verse sobre matéria reservada à lei complementar, podendo ser prorrogada por duas vezes, por igual período;

d) Pode, o Presidente da República, editar Lei Delegada, em casos de relevância e urgência, por força de autorização expressa da Constituição Federal, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional ratificá-las, sob pena de perderem a eficácia desde sua origem;

e) As leis complementares e ordinárias têm a mesma hierarquia das leis delegadas e medidas provisórias enquanto que as resoluções e os decretos legislativos têm hierarquia inferior às leis ordinárias, nos termos da Constituição Federal.


05 – Sobre o processo legislativo ordinário, ou seja, aquele que elabora as leis ordinárias, pode-se dizer que condiz com as normas constitucionais as assertivas abaixo, exceto, a alternativa:

a) Após a apresentação do projeto de lei ordinária pelo Presidente da República, a casa iniciadora (Câmara dos Deputados) pode: aprová-lo sem alterações, remetendo-o à casa revisora (Senado); aprová-lo com alterações, também remetendo-o à casa revisora (Senado); ou rejeitá-lo, quando o referido projeto de lei é arquivado;

b) Após apreciado na casa iniciadora o projeto de lei ordinária, aprovado sem alterações, deverá ser remetido à casa revisora, onde, se aprovado sem alteração, será remetido ao Presidente da República para sanção;

c) Recebido o projeto de lei pelo Presidente da República, após aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, poderá este, sancioná-lo, procedendo a sua promulgação e, conseqüentemente, determinado sua publicação, para que entre vigor; ou vetá-lo, total, ou, parcialmente;

d) Tanto o veto total quanto o parcial do Presidente da República à projeto de lei ordinária aprovado pelo Congresso Nacional, pode ser tanto por motivo de caráter material (contrariedade ao interesse público) quanto por motivo de caráter formal (inconstitucionalidade);

e) O direito de vetar projeto de lei do Presidente da República deve ser exercido no prazo de 30 dias, sob pena de a lei ser sancionada tacitamente.



06 – Quanto aos direitos fundamentais, entendidos no plano internacional como direitos humanos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, e com base na doutrina nacional, é incorreto afirmar que:

a) Os direitos fundamentais sejam entendidos na concepção formal, ou seja, todos os direitos fundamentais previstos formalmente no texto constitucional são direitos de todos, seja na concepção material, ou seja, aqueles direitos reputados básicos no seio da sociedade que, mesmo não previstos expressamente na Constituição, mas que são decorrentes de tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou, que sejam decorrentes dos princípios constitucionais, têm aplicação imediata e ampla abrangência.

b) Os direitos fundamentais de primeira geração, consagram as chamadas liberdades públicas, oriundas dos valores liberais do Estado Liberal, correspondentes aos direitos civis e políticos (direito à vida, direito à liberdade, direito à propriedade, etc.) conquistados na história com muitas lutas e incorporados aos regimes constitucionais modernos, contrapondo-se aos Estados Absolutistas do período medieval;

c) Os direitos fundamentais de segunda geração consagram outras necessidades do Estado Moderno, pois somente as liberdades públicas (direitos civis e políticos) não foram suficientes para garantir a igualdade entre as pessoas, surgindo, então, o chamado Estado Social que passa a deter atribuição de assegurar direitos sociais aos indivíduos, como (direito do trabalho, direito à previdência social, direito à cultura, etc), de modo a implementar uma igualdade concreta, real, fazendo-se indispensável a atuação do Estado em favor dos hipossuficientes, contrapondo-se ao Estado Liberal que assegurava apenas a igualdade formal da lei;

d) Os direitos fundamentais de terceira geração possuem natureza essencialmente transindividuais, porquanto não possuem destinatários especificados, como os de primeira e de segunda geração, abrangendo a coletividade como um todo, assegurando outros direitos (o direito ao desenvolvimento, direito ao meio-ambiente equilibrado, direito à proteção do consumidor e direito à proteção dos patrimônios histórico, artístico e cultural comuns à humanidade, etc.), traduzindo-se no valor solidariedade, instituindo o chamado de Estado de bem-estar social.

e) Os direitos fundamentais de quarta geração, aceitos por Paulo Bonavides, seriam aqueles que assegurariam o direito à democracia, direito à informação e direito ao pluralismo, traduzindo-se no valor universalidade, sendo uma realidade em muitos países, principalmente os do Oriente Médio, onde esses valores axiológicos são amplamente exercitados.



07 – Quanto aos direitos fundamentais, marque a alternativa que contém somente as características desses direitos e garantias, aceitos pela doutrina nacional:

a) Historicidade, referebilidade e limitabilidade;

b) Irrenunciabilidade, inalienabilidade e universalidade;

c) Imprescritibilidade, concorrência e generalidade;

d) Historicidade, imprescritibilidade e referibilidade;

e) Irrenunciabilidade, generalidade e referibilidade.



08 – A Constituição da República Federativa do Brasil consagra no art.1º importantes princípios, dentre eles, podemos destacar de forma correta o seguinte:

a) Princípio federativo, pois o Brasil adota como forma de estado a Federação, formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios, Distrito federal e Territórios, tendo como características a descentralização política e a inexistência do direito de secessão;

b) Princípio democrático, pois no Brasil todo poder emana do povo que o exerce diretamente através de seus representantes;

c) Princípio federativo, formada a Federação brasileira, pela união de forma indissolúvel dos seguintes entes federados, nos termos do art.1º c/c art.18 da CF/88: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios;

d) Princípio republicano, pois o Brasil adota como forma de governo a República, na qual o mandatário do poder (Presidente da República) exerce seu mister de forma temporária por período certo de 8 anos, sendo possível uma única reeleição;

e) Princípio da soberania, pois expressamente designado como fundamento da União Federal, enquanto ente federado. A soberania é exercida pela união de entes federados, é pode ser entendida como o poder político supremo e independente, não estando limitado por nenhum outro na ordem interna, e na ordem internacional, não tem que acatar que não sejam voluntariamente aceitas, estando em pé de igualdade com os poderes supremos de outros povos.



09 – Direitos fundamentais são entendidos como bens e vantagens jurídicas conferidos pela norma constitucional, enquanto que as garantias fundamentais são os meios destinados a fazer valer esses direitos. São instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia, conforme bem preceitua o art.5º da CF/88.

a) Direito Fundamental: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art.5º, caput, parte inicial); Garantia Fundamental: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei. (art.5º, Inc. XLII);

b) Direito Fundamental: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (art.5º, Inc. IV). Garantia Fundamental: É assegurado o direito de reposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (art.5º, Inc. V);

c) Direito Fundamental: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. (art.5º, Inc. XV). Garantia Fundamental: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (art.5º, Inc. LXXII).

d) Direito Fundamental: É plena a liberdade de associação. (art.5º, Inc.XVII). Garantia Fundamental: Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (art.5º, Inc. LXII, alíneas “a” e “b”);

e) NRA (nenhuma das alternativas acima).


10 – Quanto aos direito fundamentais contidos no art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

a) A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, eis que o direito à vida é direito fundamental em nosso ordenamento jurídico e o princípio da dignidade da pessoa humana não permitiriam;

b) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional, desde que aprovada por 3/5 dos membros de cada casa do Congresso Nacional em dois turnos;

c) A pena de morte pode ser aplicada no Brasil no caso de guerra declarada, nos termos da Constituição;

d) A pena de morte pode ser aplicada no Brasil aos condenados por prática de crimes hediondos;

e) A pena de morte no Brasil só pode ser aplicada no Brasil quando for declarado Estado de Sítio.



11 – De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pela Emenda Constitucional nº.45/2004, que introduziu o parágrafo 3º do art.5º, é correto afirmar que:

a) Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro, depois de devidamente aprovados pelo Congresso nacional e ratificados pelo Presidente da República por meio de Decreto, com hierarquia de norma constitucional;

b) Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro, depois de devidamente aprovados pelo Congresso nacional e ratificados pelo Presidente da República por meio de Decreto, como normas infraconstitucionais;

c) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas constitucionais, desde que aprovados pelo mesmo procedimento legislativo das emendas à constituição, ou seja, aprovados em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional pela maioria qualificada de 3/5 dos seus membros;

d) O procedimento de aprovação, pelas casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa, pois sempre terão eficácia de normas constitucionais, como o Pacto de São Jose da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos);

e) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre matéria constitucional, sobre pena de invasão da soberania nacional;



12 – Assinale a alternativa que não contêm somente direitos sociais, nos termos do art.6º da Constituição da República Federativa do Brasil, entendidos estes como normas programáticas que servem para orientar os Poderes Públicos na formulação de suas ações e programas de governo, determinando-lhes uma atuação positiva, atuando no sentido de tornar efetivos esses direitos sociais, seja a nível legislativo quando se faz necessário regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada que asseguram esses direitos, seja a nível administrativo quando é preciso a adoção de medidas concretas pelo Estado para que dado direito social possa ser exercido.

a) a educação, a saúde, e a alimentação;

b) o trabalho, a moradia, e o lazer,

c) a segurança, a previdência social, e a proteção à maternidade e à infância,

d) a assistência aos desamparados e aos idosos,

e) NRA (nenhuma das alternativas acima).



13 – Considerando os princípios constitucionais e os fundamentos da República Federativa do Brasil, julgue as ações abaixo como compatíveis ou não com os nossos valores axiológicos e assinale a alternativa correta:

I – Permissão dada aos Estados Unidos da América para que colabore com a proteção do meio ambiente por meio de unidade policiais americanas, espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade;

II – Apresentação de projeto de lei que permita a exploração no Brasil da mão de obra de indígenas não integrados à comunhão nacional e de afro-descendentes moradores de quilombos (ou de terras remanescentes de quilombos) na Construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará sem o recolhimento de direitos fundiários (FGTS);

III – Ações administrativas que promovam a conscientização de todos os brasileiros, principalmente, nas áreas de pobreza, com o fim de valorizar o direito de voto dos cidadãos dessas áreas;

IV – Apresentação de projeto de lei complementar delimitando a quantidade de partidos políticos em somente dois, os dois maiores no momento da aprovação da lei.

a) Todas estão incorretas;

b) Somente a III está correta;

c) II e IV estão corretas;

d) III e IV estão corretas.



14 – Pode-se dizer que os direitos sociais, como segunda dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização das situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais, na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona a condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade. Assim, no art.6º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 64/2010 a CF/88 assegura a qualquer indivíduo os seguintes direitos sociais:

a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, assistência aos idosos, na forma desta Constituição;

b) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a prática de esportes, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

c) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

d) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, assistência previdenciária, na forma desta Constituição;

e) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a prática de esportes, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, assistência aos idosos, assistência previdenciária e social, na forma desta Constituição;



15 – A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada segundo a teoria das constituições, quanto à mutabilidade (ou estabilidade) como RÍGIDA, pois estabelece um procedimento específico para a alteração das normas constitucionais, de maior solenidade e dificuldade que o previsto para a legislação infraconstitucional. Dessa rigidez, pode inferir:

I – A rigidez não deve ser confundida com imutabilidade, impossibilidade de alteração das normas constitucionais;

II – Não há vinculação necessária entre rigidez constitucional e a existência de cláusulas pétreas, pois pode uma Constituição ser rígida e não ter cláusulas pétreas, bastando, para tanto, que todas as suas normas sejam modificáveis em qualquer amplitude, não havendo qualquer restrição pelo Poder Constituinte originário, desde que observado procedimento especial;

III – Pode uma Constituição ter cláusulas pétreas e não ser rígida, quando há um núcleo de normas que não admitem alteração substancial, pois sagraram-se como princípios, núcleo axiológico imodificável pela via formal, daquela sociedade;

IV – Da rigidez constitucional pode-se deduzir princípios essenciais ao constitucionalismo moderno, como por exemplo, o Princípio da Supremacia da Constituição, quando se consegue separar o que é norma constitucional de norma infraconstitucional.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e II estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.



16 – A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é correto afirmar:

a) Todas as normas que consagram os direitos e garantias fundamentais produzem efeitos jurídicos de forma imediata, passando a integrar o ordenamento jurídico nacional, gozando de eficácia jurídica e passíveis de exigência de seus titulares, não se restringindo aos direitos elencados no art.5º, mas sim, a todos direitos fundamentais contidos no texto constitucional;

b) As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais, tais como as previstas nos art.6º , 7º, e 8º;

c) As normas que consagram os direitos e garantias fundamentais produzem efeitos jurídicos de imediato, mas somente depois de regulamentadas pelo Congresso Nacional, passando a produzir integralmente seus direitos, integrando o ordenamento jurídico nacional, gozando de eficácia jurídica e passíveis de exigência de seus titulares, não se restringindo aos direitos elencados no art.5º, mas sim, a todos direitos fundamentais contidos no texto constitucional;

d) Não cabe mandado de injunção em caso de mora legislativa pelo Congresso nacional em caso de falta de regulamentação de direito fundamental previsto na Constituição, pois este já goza do benefício da aplicação imediata e da ampla abrangência.

e) NRA



17 – Pode ser objeto de emenda constitucional, nos termos do art.60, §4º, da CF/88, norma que:

a) Suprima do texto constitucional a garantia referente a presunção de inocência, assegurando-se que todo autor de crime responda por seus atos, durante o curso do processo, preso em regime fechado;

b) Acabe com a federação brasileira, instituindo o Estado Unitário, transformando os estados e municípios em unidades administrativas da União, voltando-se aos moldes da províncias do Império Brasileiro;

c) Estabeleça a eleição do presidente da República por meio de Colégio Eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para este fim;

d) Suprima certo imposto de competência da União, como por exemplo, o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art.153, VII da CF/88;

e) Extinga o Habeas Corpus.


18 – A constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, veda expressamente a aplicação de determinadas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida pelo texto constitucional entre nós:

a) Pena de perda de bens;

b) Penas cruéis;

c) Penas de caráter perpétuo;

d) Penas de trabalhos forçados;

e) Pena de morte em tempo de paz.



19 – Pode-se afirmar que tanto a ética quanto a moral são eivadas de valores. Com base nesta afirmação analise as assertivas abaixo:

I – A moral está relacionada às normas sociais que estipulam deveres que são um consenso no grupo, pois todos já incorporaram em seus costumes esses valores, cumprindo essas normas sem muita discussão;

II – Quando surgem questionamentos sobre a validade de determinados valores ou costumes, surge a necessidade de fundamentar teoricamente estes valores vividos de forma prática, surgindo aqui o conceito de ética, como o conjunto das práticas morais de uma determinada sociedade;

III – Ética é uma reflexão teórica que analisa e critica ou legitima os fundamentos e princípios que regem um determinado sistema moral;

IV – A ética propõe rumos possíveis para o aperfeiçoamento das moral.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e II estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


20 – Sobre a Filosofia podemos analisar:

I – A filosofia Antiga baseada nos conhecimentos transmitidos por Aristóteles, se caracteriza eminentemente por ser estudada de forma fragmentada como áreas autônomas como a Lógica, a Física e a Ética, sendo esta o estudo da conduta e do fim do homem como parte da sociedade, elegendo os valores da alma como valore supremos na busca da felicidade;

II – A filosofia contemporânea caracteriza-se por uma divisão didática dos seus conteúdos, evidenciando-se a Ontologia que tem por objeto a reflexão sobre a natureza do ser, sobre os objetos em geral, a Gnoseologia que reflete sobre a natureza e as condições do conhecimento e a Axiologia que estuda os fenômenos sociais despidos de seus valores reais;

III – Axiologia, enquanto parte integrante da filosofia contemporânea tem por objeto dos seus estudos os valores éticos e estéticos.

IV – A moral pode ser conceituada como as condutas costumeiras impostas pelas normas do grupo, enquanto a ética o estudo dos princípios que justificam os atos dos indivíduos num determinado grupo, ou seja, é a parte normativa da filosofia moral, que reflete como devem reger-se a conduta na vida pessoal e coletiva.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


21 – Sobre a Filosofia podemos analisar:

I – A filosofia Antiga baseada nos conhecimentos transmitidos por Aristóteles se caracteriza eminentemente por ser estudada de forma fragmentada como áreas autônomas como a Lógica, a Física e a Ética, sendo esta o estudo da conduta e do fim do homem como parte da sociedade, elegendo os valores da alma como valore supremos na busca da felicidade;

II – A filosofia contemporânea caracteriza-se por uma divisão didática dos seus conteúdos, evidenciando-se a Ontologia que tem por objeto a reflexão sobre a natureza do ser, sobre os objetos em geral, a Gnoseologia que reflete sobre a natureza e as condições do conhecimento e a Axiologia que estuda os fenômenos sociais despidos de seus valores reais;

III – Axiologia, enquanto parte integrante da filosofia contemporânea tem por objeto dos seus estudos os valores éticos e estéticos.

IV – A moral pode ser conceituada como as condutas costumeiras impostas pelas normas do grupo, enquanto a ética o estudo dos princípios que justificam os atos dos indivíduos num determinado grupo, ou seja, é a parte normativa da filosofia moral, que reflete como devem reger-se a conduta na vida pessoal e coletiva.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


22 – Sobre a Ética nas empresas:

I – As empresas, atualmente, desenvolvem estudos sobre a ética do lucro nos quais, tanto a empresa e seus trabalhadores quanto a comunidade devem participar do lucro;

II – Parte do lucro das empresas é destinado a políticas internas de valorização dos trabalhadores, seja por meio de benefícios, seja por meio de participação nos lucros com cláusulas de produtividade, fazendo dos trabalhadores parceiros, criando um verdadeiro compromisso ético para um projeto de vida com qualidade, pois são os valores que engajam os trabalhadores neste compromisso;

III – A empresa deve se comprometer com a qualidade de produtos e serviços disponibilizados aos seus consumidores, pois somente com ética da qualidade é que pode haver um crescimento sustentável, dentro do conceito de responsabilidade ambiental;

IV – As ações das empresas destinadas à comunidade são compreendidas com de responsabilidade social, pois entendem que não basta vender mais trazer condições para que a comunidade possa comprar.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


23 – Sobre a Ética nos negócios:

I – A ética nos negócios é o estudo da forma pela qual as normas morais se aplicam às atividades e aos objetivos da empresa comercial;

II – A ética nos negócios reflete os hábitos e as escolhas que os administradores fazem no que diz respeito às suas próprias atividades e às do restante da organização;

III – A ética empresarial leva em consideração três áreas básicas de tomada de decisão gerencial: escolhas quanto à lei; escolhas quanto aos assuntos econômicos; escolhas quanto à preeminência dos interesses próprios da empresa, e escolhas quanto à responsabilidade social com a comunidade;

IV – A ética da responsabilidade social nas empresas está diretamente ligada às ações de planejamento estratégico, sendo consideradas condições de sobrevivência no mercado, pois destas ações é que se pode considerar que a responsabilidade social da empresa é uma ação instrumental visando uma atividade pós-lucro;

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


24 – Sobre a Ética nas organizações:

I – A ética nas organizações envolve os conceitos de responsabilidade social e ambiental, pois atribui ao tomador de decisões valores muito acima daqueles determinados na lei para a realização de lucro e riqueza;

II – O conceito de responsabilidade social compreende que as empresas hoje têm que fazer mais do que a lei determina. As empresas perceberam que podem diferenciar-se e serem mais valorizadas se cumprirem seu papel social;

III – O conceito de responsabilidade social expressa compromissos que vão além daqueles já compulsórios para as empresas, tais como o cumprimento das obrigações trabalhistas, tributárias e sociais, da legislação ambiental, de uso do solo e outros;

IV – A ética da responsabilidade social nas empresas expressa a adoção e a difusão de valores, condutas e procedimentos que induzam e estimulem o contínuo aperfeiçoamento dos processos empresariais para que também resultem em preservação e melhoria da qualidade de vida das sociedades, do ponto de vista ético, social e ambiental.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


25 – Sobre a Ética da responsabilidade social:

I – A responsabilidade social de uma organização está relacionada à decisão de participar mais diretamente das ações comunitárias na região em que está presente e minorar possíveis danos ambientais decorrentes do tipo de atividade econômica que exerce;

II – Agir com responsabilidade social significa apoiar o desenvolvimento da comunidade, com agressões mínimas ao meio ambiente e ter consciência de que somente isto não basta para ser socialmente responsável;

III – Os principais vetores da responsabilidade social são os seguintes: apoio ao desenvolvimento sustentável da comunidade e região; preservação do meio ambiente; investimento no bem-estar dos funcionários; comunicações transparentes; retorno aos acionistas; sinergia com os parceiros e satisfação dos clientes e/ou consumidores;

IV – O conceito de responsabilidade social vem se ampliando gradativamente, pois substitui a filantropia, que é a relação socialmente compromissada da empresa com a comunidade, pela abrangência de todas as relações da empresa com seus funcionários, clientes, fornecedores, acionistas, concorrentes, meio ambiente e organizações públicas e estatais.

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


26 – Sobre as dimensões éticas da responsabilidade social:

I – As ações de filantropia correspondem à dimensão incial do exercício da responsabilidade social, mas não se esgotam nela. Sua característica principal é a generosidade espontânea do empresário, que reflete nas doações que faz para entidades filantrópicas e assistenciais;

II – A segunda dimensão do exercício de ações de responsabilidade social significa que a organização socialmente responsável coloca a serviço da comunidade além de recursos financeiros, produtos, serviços e know-how da organização e dos seus funcionários;

III – As ações de responsabilidade social de segunda dimensão têm como objetivo assegurar o desempenho ético correto e o desempenho ambiental adequado da empresa, melhorar a qualidade de vida de seus funcionários e dependentes. Nesta dimensão, a empresa orienta suas ações sociais a partir de princípios éticos, além de reforçar suas relações com funcionários e familiares, clientes, fornecedores, acionistas, parceiros, governo, sociedade e comunidade

IV – As ações de segunda dimensão da responsabilidade social usam o poder e a relação da empresa com seus fornecedores e concorrentes para mobilizá-los a serem socialmente responsáveis, implementando normas de respeito ao consumidor e mobilizando-os para atos de solidariedade, utilizando todos os espaços de comunicação para transmitir valores e informações de interesse da comunidade;

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.


27 – Sobre a segunda dimensão ética da responsabilidade social:

I –Na segunda dimensão ética da responsabilidade social a empresa orienta suas ações sociais a partir de princípios éticos, além de reforçar suas relações com funcionários e familiares, clientes, fornecedores, acionistas, parceiros, governo, sociedade e comunidade;

II – Na segunda dimensão do exercício de ações de responsabilidade social há o reconhecimento de que as decisões e os resultadosdas atividades das companhias alcançam um universo de agentes sociais muito mais amplo do que o composto por seus sócios e acionistas, ou seja, é uma prática que deve envolver os diferentes públicos da organização, no sentido de ampliar os relacionamentos com toda a sociedade;

III – As ações de responsabilidade social de segunda dimensão têm como base que a atividade de negócios e a sociedade estão interligadas, criando expectativas na sociedade em relação modo como a organização se comporta e no modo como ela gerencia seus negócios;

IV – As ações de segunda dimensão da responsabilidade social passam a ser um conjunto de estratégias importantes das empresas que buscam um retorno institucional a partir das suas práticas sociais;

a) Somente a assertiva I está correta;

b) Somente a assertiva II está correta;

c) Somente as assertivas I e III estão corretas;

d) Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;

e) Todas as assertivas estão corretas.