O TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA

Por Juarez Gadelha (Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT 8ª Região e bacharel em Direito pela Faculdade Ideal de Belém-Pa e Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá do Rio de Janeiro-RJ) Importante se tratar, ainda, do chamado transporte in utilibus da coisa julgada (artigo 103, §3º, do CDC), quando os indivíduos vítimas de danos apurados em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos são beneficiadas por uma sentença genérica. Dispõe o referido artigo, in verbis: § 3º - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 97 a 100. Gidi apud Santos (2008, p. 195) analisando o referido dispositivo do CDC, ensina que, in verbis: Com relação ao conteúdo da norma, para parte da doutrina, esse dispositivo legal teria instituído o aproveitamento, nas ações individuais, do trabalho útil realizado no processo coletivo, através da chamada extensão in utilibus da coisa julgada coletiva. Enquanto que Nelson Nery apud Venturi (2007, p.384) analisa o mesmo dispositivo, assim, ensina que em toda ação coletiva haveria uma espécie de pedido implícito de indenização por todos os danos causados, assegurando, in verbis: Precisamente no intuito de preservar a sociedade civil como um todo, garantindo-se, a um só tempo, o benefício da extensão ilimitada da eficácia da coisa julgada a todos e não-oponibilidade da sua autoridade em caso de improcedência da demanda coletiva, aludiu-se ao fenômeno da coisa julgada in utilibus, ou seja, incidente apenas e tão somente na medida em que pudesse favorecer os efetivos titulares dos direitos metaindividuais, nunca para prejudicá-los. Desta forma, quando o pedido em uma ação que trata de direitos difusos é julgado procedente, em princípio, essa sentença beneficia a coletividade como um todo, mas não beneficia cada indivíduo. Porém, em razão do disposto no artigo mencionado, tal sentença pode ser aproveitada pelos indivíduos lesados que poderão liquidá-la (provando dano, nexo de causalidade entre o dano sofrido e a responsabilidade fixada na sentença coletiva e montante) e depois executá-la. Tal dispositivo teria evidenciado, segundo Santos (2008, p.195), in verbis: [...] nas ações coletivas brasileiras, a coisa julgada não se limita à parte dispositiva da sentença, em que o juiz decide a questão principal da lide, atingindo também a verdade dos fatos e a decisão das questões jurídicas que constituem antecedente lógico do julgamento principal. Desta forma, pode-se transportar a coisa julgada emergente do processo coletivo para obtenção de benefício individual, mesmo sem ter sido formulado pedido de natureza individual homogênea. Como se vê, mesmo não tendo havido discussão a respeito do direito individual (poderia o legitimado ter cumulado pedido difuso e individual homogêneo), podem os indivíduos se beneficiar da sentença coletiva (exatamente do mesmo modo que eles fariam se tivesse sido formulada pretensão individual homogênea). Trata-se de exceção, que só se admite diante da expressa previsão legal. O instituto é extremamente útil. Também a sentença penal condenatória pode ser transportada para beneficiar os indivíduos que tenham sofrido dano, bem como para beneficiar a coletividade (a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme art. 103, §4º, do CDC). Assim, podem os indivíduos propor ação de liquidação e de execução individuais, bem como liquidação e execução “coletivas”, em benefício dos indivíduos (arts. 97 e 98 do CDC). Também podem ser propostas liquidação e execução em benefício do Fundo de Direitos Difusos (art. 13 da LACP). Vale dizer que também no processo civil tradicional (relativo a lides individuais) se admite a execução civil de sentença penal condenatória, conforme art. 584, II, do CPC, como uma forma de trabalho útil daquela ação. Em qualquer caso, é necessário que a sentença tenha transitado em julgado na ação coletiva com julgamento procedente a fim de, ope legis, do art.103, do CDC, possa o autor individual partir para que seja realizada a respectiva liquidação para que seja apurado o dano no âmbito civil, com o transporte do útil apurado na ação coletiva, ou como nos ensina Santos (2008, p.96), in verbis: as questões fáticas e jurídicas que constituíram antecedente lógico de sua condenação numa eventual ação individual, quais sejam, a ocorrência do fato lesivo, sua autoria e sua responsabilidade pelos danos decorrentes de tal ato, já foram decidias no processo coletivo e se encontram acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada. Desta maneira, o apurado na ação coletiva julgada procedente para os danos causados individualmente, à luz do CDC, art.103, §3º podem ser aproveitados sem necessidade de nova cognição exauriente quanto às questões de fato e de direito já apuradas no processo coletivo julgadas de forma exauriente, estendendo-se os efeitos subjetivos da coisa julgada material ali formada àqueles que sofreram danos e queiram individualmente apurá-los mediante habilitação para liquidação na ação coletiva, não necessitando de instruir uma ação individual exauriente, pois já decida, o que na prática seria uma extensão objetiva das questões fáticas e jurídicas fundamentais da lide sob o manto da autoridade da coisa julgada material decidida na sentença coletiva.

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